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norma nº 4111/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4111 / 2022
Date 2022-05-25
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme".
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LEI ORDINÁRIA N° 4.111, DE 25 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213. no valor de 
R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no Plano de 
Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a compra de equipamentos para a 
maternidade e sala cirúrgica ginecológica.
Art. 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3" - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que 
dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP.
Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n° 02.1 1.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte de recurso 01 - 
Tesouro - Código de Aplicação 310.0000.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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