| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme". |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.111, DE 25 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n° 1213. no valor de R$ 710.600,00 (setecentos e dez mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei, para fins assistenciais de auxílio a compra de equipamentos para a maternidade e sala cirúrgica ginecológica. Art. 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3" - A entidade deverá prestar conta do valor recebido nos termos que dispõe a legislação de regência em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Art. 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.1 1.02-103020025.2.072000-4.4.90.51 - Despesa 7942 - Fonte de recurso 01 - Tesouro - Código de Aplicação 310.0000. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68