| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal nas condições que especifica". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.113, DE 25 DE M AIO DE 2022. "Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal' nas condições que especifica ” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1” Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até o exercício de 2021 e que somem no mínimo o montante atualizado de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), poderão ser objeto do "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal". § I o. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 2". A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). podendo esta, a qualquer momento, solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Município de Leme - PGM. Art. 2o O ingresso ao "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou através de representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto, além do pagamento da primeira ou única parcela. Art. 3°. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento cm parcela única; II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; III. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; IV. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas; V. 50% (cinqüenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas. § 1°. As parcelas terão valor mínimo de R$ 1.000,00 (mi! reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente com o principal. AVENiDA 2? DE AGOSTO, cóS-Cei ii.o-Lorr.e-SP — EC níES (19) 3573-4000 — CNPJ 4o.362.661 /0001-Ó8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3°. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações. Art. 4" A adesão ao ''Programa de Recuperação de Créditos" está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, além da renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Parágrafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa ou mesmo o indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão do prazo prescricional da dívida. Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. § 1°. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Art. 6" O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Parágrafo único. A denunciação e conseqüente exclusão, nos termos do caput, impedem nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação. Art. 7° Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Artigo 8". A adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado corn os débitos objeto do ' Programa de Recuperação de Créditos ”. § Io. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto pelo artigo 58. caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2". A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal de Finanças. § 3". Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. AVENIDA 29 DE AGOSTO. C68-Conlro-Leme-SP - FONES (1?) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019. a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa de Recuperação de Créditos”. Art. 11 O “Programa de Recuperação de Créditos” terá início em Io de junho de 2022 e término em 30 de junho de 2022, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. CLAU1 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-C N P J 46.362.651/0001-68