| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | "Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Município de Leme/SP, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher, e dá outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Lei Ordinária n° 4114 , de 25 de maio 2022
Institui o "Programa de Cooperação e o Código Sinal
Vermelho" no Município de Leme/SP, visando o combate e a
prevenção à violência contra a mulher, e dá outras
providências
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Leme/SP, o "Programa de
Cooperação e o Código Sinal Vermelho" como forma de pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos
da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 ("Lei Maria da Penha").
Parágrafo único. Como forma de combate e prevenção à violência, a mulher poderá
dizer "Sinal Vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão
com uma marca em seu centro, na forma de um "X", feita preferencialmente com batom
vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível
na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta para clara comunicação do pedido.
Art. 2° O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que,
ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1o, ou
ao ouvir o código "Sinal Vermelho", os atendentes dos estabelecimentos em geral, proceda a
coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente número 190
(Polícia Militar).
Parágrafo único. Sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa e
com discrição, a local reservado e seguro no estabelecimento para aguardar a chegada
autoridade de segurança pública.
Art. 3o O Poder Executivo promoverá no que couber, ações para a integração e
cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Rede de
Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, ou órgão similar, ligado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM),
associações locais, nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas
de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis,
pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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supermercado e demais estabelecimentos em geral, objetivando a promoção e efetivação do
programa e de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme
disposto no art. 8o da Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 4o As instituições, empresas e entidades que firmarem termos de cooperação no
âmbito do programa a que se refere esta Lei assistirão mulheres em situação de violência
doméstica ou familiar, conforme protocolo de atendimento regulamentado em ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O protocolo de atendimento a que se refere o "caput" deverá
observar as seguintes diretrizes:
I - a mulher em situação de violência doméstica ou familiar será imediatamente
assistida pela conveniada ao programa após a comunicação do pedido de socorro ou ajuda,
que será feito pela vítima por meio de símbolo, em formato de "X". preferencialmente na cor
vermelha, grafado na face interna da mão e apresentado ao responsável pela assistência;
II - ao identificar o pedido de socorro, por meio da visualização do símbolo a que se
refere o inciso I. o responsável da conveniada pelo atendimento deverá:
a) registrar o nome da vítima, bem como seu endereço e telefone; e
b) comunicar a situação, imediatamente, por meio telefônico, às Polícias Militares e
Civis do respectivo Estado ou à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA), suplementadas, se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação da presente lei, por
decreto, no que for pertinente e necessário para melhor eficácia de sua aplicabilidade, em
contrário.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
CÂMARA MUNICIPAL DE
Leme, 25 de maio de 2022
contrário.
Marcelo A. de C. Almeida
Presidente Interino
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