| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | "Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.116, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências. 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente, às empresas privadas que, comprovadamente, cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher, bem como metas de valorização para plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, com vistas a premiar práticas relacionadas à política para mulheres no âmbito do Município de Leme. Art. 2o O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: 1 - apresentar carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos da mulher; II - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; III - firmar convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade; IV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher; V - firmar parcerias com órgãos e instituições públicas que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher, sendo obrigatória a parceria com o Centro de Referência da Mulher - CRM de Leme; VI - garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; VII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho; AVEN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C e n tro le m e -S P - RJNES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661 /0 0 0 I-6 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VIII - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual; IX - promover ações internas para acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica; X - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação; XI - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres; XII - implementar horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; XIII - disponibilizar creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; XIV - construção de espaços adequados para a amamentação; XV - promover lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; XVI - conferir maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; XVII - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; XVIII - promover ações internas de intervenção com os homens e as mulheres, de modo a ofertar esforços preventivos e de contenção da reincidência voltados também à esfera do agressor; XIX - cumprir as leis vigentes de proteção à mulher; XX - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher. Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa AVEN ID A 29 DE AG O STO . 668 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68 f» Art. 3o O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2o desta Lei. § Io. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos, salvo justificativa de afastamento de um ou alguns requisitos por decisão fundamentada da equipe avaliadora, a que se dará ampla publicidade. § 2o. A certificação será requerida anualmente, no período de Io de janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância dos requisitos fixados no art. 2o desta Lei. § 3o. A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4o. Excepcionalmente, no ano de 2022, a certificação será requerida no período de Io de abril a 30 de maio, devendo ser concedida no mês de julho, em data a ser definida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. § 5o. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. § 6o. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá cancelar o direito de uso do selo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa a ser exercida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do órgão competente. Art. 4o A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social publicará em Imprensa Oficial a equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o Selo Empresa Amiga da Mulher, preferencialmente, composta por membros da gestão do SUAS e de técnicos do Centro de Referência da Mulher, e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. Art. 5o A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelas esferas competentes. Art. 6o Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. AVEN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -Art. T Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. Art. 8o A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher em produtos, peças e material publicitário e citá-la, inclusive em conjunto com sua logomarca, nas publicações promocionais oficiais. Parágrafo único. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua renovação ou nova concessão. Art. 9o O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Selo. CLAUDEMIR BORGES Leme, 0 12. AVEN ID A 29 DE AG O STO . 668 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68