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norma nº 4116/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4116 / 2022
Date 2022-06-06
Ementa"Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.116, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá
outras providências.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser conferido anualmente, às empresas 
privadas que, comprovadamente, cumprirem ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da 
mulher, bem como metas de valorização para plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, 
com vistas a premiar práticas relacionadas à política para mulheres no âmbito do Município de 
Leme.
Art. 2o O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem os seguintes 
requisitos:
1 - apresentar carta de compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que 
visem a promoção e defesa dos direitos da mulher;
II - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos 
direitos da mulher, principalmente sobre a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei 
Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III - firmar convênios, parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas, entidades 
filantrópicas e associações que visem à qualificação profissional, à inclusão, ao bem-estar e ao 
desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade;
IV - manter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à 
dignidade da mulher;
V - firmar parcerias com órgãos e instituições públicas que tenham como visão a defesa dos 
direitos da mulher, sendo obrigatória a parceria com o Centro de Referência da Mulher - CRM de 
Leme;
VI - garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com 
deficiência;
VII - apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de 
qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local 
de trabalho;
AVEN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C e n tro le m e -S P - RJNES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661 /0 0 0 I-6 8
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ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência 
doméstica e/ou sexual;
IX - promover ações internas para acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica;
X - promover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença 
amamentação;
XI - incentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de 
gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver 
isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres;
XII - implementar horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes;
XIII - disponibilizar creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias;
XIV - construção de espaços adequados para a amamentação;
XV - promover lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa;
XVI - conferir maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de 
trabalho;
XVII - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de 
assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;
XVIII - promover ações internas de intervenção com os homens e as mulheres, de modo a ofertar 
esforços preventivos e de contenção da reincidência voltados também à esfera do agressor;
XIX - cumprir as leis vigentes de proteção à mulher;
XX - desenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à 
violência e à violação de direitos contra a mulher.
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo 
Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa
AVEN ID A 29 DE AG O STO . 668 -C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68
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Art. 3o O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado, por 
igual período, ao término de sua vigência, desde que atendidos os requisitos fixados pelo art. 2o 
desta Lei.
§ Io. O Selo Empresa Amiga da Mulher será atribuído às empresas que cumprirem todas as 
responsabilidades, em todos os seus quesitos, salvo justificativa de afastamento de um ou alguns 
requisitos por decisão fundamentada da equipe avaliadora, a que se dará ampla publicidade.
§ 2o. A certificação será requerida anualmente, no período de Io de janeiro a 28 de fevereiro, 
mediante comprovação da observância dos requisitos fixados no art. 2o desta Lei.
§ 3o. A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida anualmente pela Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
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§ 4o. Excepcionalmente, no ano de 2022, a certificação será requerida no período de Io de abril a 
30 de maio, devendo ser concedida no mês de julho, em data a ser definida pela Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 5o. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do Selo de que trata o caput, 
observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 6o. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de 
expirar sua validade, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá cancelar o 
direito de uso do selo, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa a ser exercida no 
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do órgão competente.
Art. 4o A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social publicará em Imprensa Oficial a 
equipe avaliadora dos processos das instituições que pleitearem o Selo Empresa Amiga da Mulher, 
preferencialmente, composta por membros da gestão do SUAS e de técnicos do Centro de 
Referência da Mulher, e observará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua 
concessão.
Art. 5o A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões 
emitidas pelas esferas competentes.
Art. 6o Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que possuam quaisquer 
pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e 
municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes 
sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
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-Art. T Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização 
da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com 
Selo Empresa Amiga da Mulher, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será 
suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de 
responsabilidade em seu eventual desvio de padrão.
Art. 8o A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher em produtos, peças e material 
publicitário e citá-la, inclusive em conjunto com sua logomarca, nas publicações promocionais 
oficiais.
Parágrafo único. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é condição para a sua 
renovação ou nova concessão.
Art. 9o O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar 
disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Selo.
CLAUDEMIR BORGES
Leme, 0 12.
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