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norma nº 4117/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4117 / 2022
Date 2022-06-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’.
native_id661

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.117, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências’'’
O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.389.000.00 (um milhão e trezentos e oitenta e nove mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0085 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 1.200.000,00
0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 R$ 189.000,00
Total Excesso - Art. 43, § C, II - L.4.320/64 RS 1.389.000,00
Total R$ 1.389.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.389.000,00 (um milhão e trezentos e 
oitenta e nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AV EN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C é n tro -L e m e -S P - TONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CN PJ 46.362.661/0001-68

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