| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 662 |
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L E I O R D IN Á R IA N° 4.118, D E 22 D E JU N H O DE 2022. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: i r í j PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME | ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 500.000.00 Total Excesso - A lt 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 500.000,00 T O T A L RS 500.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de Junho de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CN PJ 46.362.661/0001-68