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norma nº 4118/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4118 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I O R D IN Á R IA N° 4.118, D E 22 D E JU N H O DE 2022.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SA B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
i r í j PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
| ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 500.000.00
Total Excesso - A lt 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 500.000,00
T O T A L RS 500.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 22 de Junho de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-CN PJ 46.362.661/0001-68

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