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norma nº 4119/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 2022
Date 2022-06-22
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id663

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I O R D IN Á R IA N° 4.119, D E 22 D E JU N H O DE 2022.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SA B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0109 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7997 R$ 80.000,00
6 2 300.0110 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7998 R$ 200.000,00
6 2 300.0111 02.11.01 -103020035.2.162000-3.3.90.30 7999 R$ 150.000,00
0 2 100.0086 02.14.01-185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986.13
Total Excesso - Art. 43. § 1", II - L.4.320/64 RS 529.986,13
T O T A L RS 529.986,13
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 529.986,13 (quinhentos e vinte e nove 
mil. novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661/0001-68

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