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norma nº 4120/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4120 / 2022
Date 2022-06-24
Ementa"Dispõe sobre a concessão de jeton” por exercício de função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões e do comitê de investimentos do LEM EPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme".
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PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O RDINÁRIA N° 4.120, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de "jeton” por exercício de 
função de membro da comissão permanente de 
licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio 
em pregões e do comitê de investimentos do 
LEM EPREV - Instituto de Previdência do Município 
de Leme.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o LEM EPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo 
exercício das funções de presidente da comissão permanente de licitações e de 
pregoeiro, um "jeton” no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por julgamento em 
processo que atuar.
Art. 2o Fica o LEM EPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo 
exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações e de membro 
da equipe de apoio em pregões, um "jeton” no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) 
reais por julgamento em processo que atuar.
Art. 3o Fica o LEM EPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo 
exercício das funções de membro do comitê de investimentos, um "jeton” no valor de R$ 
700,00 (setecentos) reais por mês desde que o membro tenha participado de todas as 
reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas no período.
Art. 4o Os jetons estabelecidos nesta Lei:
1 - não se incorporarão ao patrimônio pessoal do servidor ou membro para
qualquer efeito;
II - não gerarão qualquer vínculo ou direito adicional em favor do membro;
III - serão pagos pelo LEM EPREV com recursos provenientes da taxa de 
administração,
IV - serão reajustados automaticamente, nos mesmos critérios e índices 
utilizados para o reajuste geral da remuneração dos servidores públicos 
municipais.
Art. 5o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661 /0001-68

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