| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de jeton” por exercício de função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões e do comitê de investimentos do LEM EPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme". |
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PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O RDINÁRIA N° 4.120, DE 24 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de "jeton” por exercício de função de membro da comissão permanente de licitações, pregoeiro e membros da equipe de apoio em pregões e do comitê de investimentos do LEM EPREV - Instituto de Previdência do Município de Leme. 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica o LEM EPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de presidente da comissão permanente de licitações e de pregoeiro, um "jeton” no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por julgamento em processo que atuar. Art. 2o Fica o LEM EPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações e de membro da equipe de apoio em pregões, um "jeton” no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais por julgamento em processo que atuar. Art. 3o Fica o LEM EPREV autorizado a conceder aos seus servidores, pelo exercício das funções de membro do comitê de investimentos, um "jeton” no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais por mês desde que o membro tenha participado de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas no período. Art. 4o Os jetons estabelecidos nesta Lei: 1 - não se incorporarão ao patrimônio pessoal do servidor ou membro para qualquer efeito; II - não gerarão qualquer vínculo ou direito adicional em favor do membro; III - serão pagos pelo LEM EPREV com recursos provenientes da taxa de administração, IV - serão reajustados automaticamente, nos mesmos critérios e índices utilizados para o reajuste geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 5o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661 /0001-68