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norma nº 4121/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4121 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa"Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providência".
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LEI O R D IN Á R IA N° 4.121, DE 30 DE JU N H O DE 2022.
Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício
de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 1o Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica 
do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2023, 
orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na 
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Ú nico - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta.
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Com plem entar n° 
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Art. 3o As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 serão 
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental. As receitas estimadas para 2023 estarão especificadas no Anexo I - 
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Art. 4o As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2023, de acordo com 
a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta 
Lei, desdobrados em:
Demonstrativo I 
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV 
Demonstrativo V 
Demonstrativo VI 
Demonstrativo VII 
Demonstrativo VIII
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores 
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em valores 
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus 
valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Art. 5o Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados 
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das 
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
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Art. 6o O Poder Executivo está autorizado a encaminhar, em conjunto com o projeto de lei 
do orçamento 2023, uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte.
§ 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado 
à época de apresentação do PLOA 2023.
§ 2o - O Poder Executivo apresentará, em conjunto com os novos quadros, uma exposição 
justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas.
§ 3o - O Poder Executivo apresentará, na forma de anexo, as memórias de cálculo 
utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 7o Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das 
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de 
2023 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
Art. 8o Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 
2022 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas 
constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de 
Desembolso executado no ano de 2022, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Art. 9o Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da 
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da 
Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis 
das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das 
entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das 
entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas 
providências.
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CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2023
Art. 10 A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 11 Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023, a lei orçamentária poderá 
contem plar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual 
correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 12 Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou
inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
Art. 13 Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei Com plem entar n°
101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1o - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, 
baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das 
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
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§ 3o - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo 
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das 
demandas da sociedade.
Art. 14 As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica 
própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas 
às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2023, o 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do 
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento 
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
§ 2o- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas 
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário 
e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3o - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o 
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A 
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro 
de 2000.
Art. 16 A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 
2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que será 
destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 17 A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de 
previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos 
servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em 
dotações de outras entidades municipais.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de 
outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste 
ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 19 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em 
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6 °, 7.° e 8.°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Art. 20 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade 
de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 21 O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas 
propostas orçamentárias para o exercício de 2023 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em 
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua 
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício 
subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista 
no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. o orçamento fiscal e,
II. o orçamento da seguridade social.
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CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 22 Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das 
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1o- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário 
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o 
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em 
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2o - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos 
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas 
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3o- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas 
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas 
que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida e precatórios judiciais.
§ 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à 
meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de 
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
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III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Art. 23 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior 
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta 
nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas 
relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado m ediante lei 
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei 
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do 
referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
i
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput” ; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 25 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
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pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do 
Executivo.
Art. 26 Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição 
patronal das entidades municipais para o orçamento de 2023 poderá ser revista, sendo obrigatória 
a ampla divulgação da nova alíquota.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Art. 27 A concessão de auxilios, subvenções, contribuições e convênios dependerá de 
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos 
constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos 
públicos".
§ 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição 
federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
§ 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de 
contas pendentes.
§ 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser 
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da 
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria;
§ 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor
que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
II Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas 
pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação;
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III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita 
total;
§ 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam 
também agentes políticos do município.
§ 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que 
possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos 
municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal
n° 13.019/2014.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 28 A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização 
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o 
Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça 
fiscal,
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços 
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
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IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei 
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a 
Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a 
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários
§ 1 .°-O s valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2 ° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na 
previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 31 O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Art. 32 Os Poderes ficam autorizados a:
I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
aprovadas na Lei Orçamentária 2023, mediante decreto, créditos adicionais até o 
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo
167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
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III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se 
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2023, créditos suplementares de 
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores 
efetivamente recebidos.
§ 1 .°-O s créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2 ° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão 
sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de 
convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os 
casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, 
subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade 
da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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