| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providência". |
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LEI O R D IN Á R IA N° 4.121, DE 30 DE JU N H O DE 2022. Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 1o Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2023, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo Ú nico - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Com plem entar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: I. Desenvolvimento sustentável da cidade; II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social; III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente; V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; VI. Evolução na transparência pública. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO II FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES Art. 3o As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas estimadas para 2023 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo. Art. 4o As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2023, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Demonstrativo I Demonstrativo II Demonstrativo III Demonstrativo IV Demonstrativo V Demonstrativo VI Demonstrativo VII Demonstrativo VIII Metas Anuais Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Evolução do Patrimônio Líquido Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput" são expressos em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo. Art. 5o Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP- FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Art. 6o O Poder Executivo está autorizado a encaminhar, em conjunto com o projeto de lei do orçamento 2023, uma nova versão do quadro de metas fiscais para o exercício seguinte. § 1o Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico apresentado à época de apresentação do PLOA 2023. § 2o - O Poder Executivo apresentará, em conjunto com os novos quadros, uma exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações realizadas. § 3o - O Poder Executivo apresentará, na forma de anexo, as memórias de cálculo utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do § 2o, inciso II, do Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO III DOS PRAZOS Art. 7o Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de Lei Orçamentária de 2023 ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto de 2022 para apreciação e votação por parte dessa casa. Art. 8o Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2022 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2022, enquanto a respectiva lei não for aprovada. Art. 9o Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças, mensalmente até o dia 15 do mês subsequente, os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim. Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenfro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 Art. 10 A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; III. Modernização na ação governamental; IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 11 Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023, a lei orçamentária poderá contem plar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022 / 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Art. 12 Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Art. 13 Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e”, da Lei Com plem entar n° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. § 1o - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. § 2° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 § 3o - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. Art. 14 As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 15 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. § 1o - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência; § 2o- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 3o - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 16 A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, que será destinada a: I. cobertura de créditos adicionais; e II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Ceníro-Lerne-SP- FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 -f®S|j£ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 17 A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário. Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais. Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. Art. 19 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6 °, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. Art. 20 A Lei Orçamentária Anual compreenderá: Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 21 O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas propostas orçamentárias para o exercício de 2023 ao Poder Executivo até o dia 31 de Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. o orçamento fiscal e, II. o orçamento da seguridade social. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO V DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS Art. 22 Na forma do artigo 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. § 1o- Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 2o - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 3o- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 4o - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 5o - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. § 6o - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I. Obras não iniciadas; II. Desapropriações; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV. Ampliação do quadro de pessoal; V. Demais despesas para a expansão da ação governamental; VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental. Art. 23 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 24 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado m ediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e i II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput” ; e III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. § 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 25 Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Art. 26 Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2023 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CAPÍTULO VII REPASSES AO TERCEIRO SETOR Art. 27 A concessão de auxilios, subvenções, contribuições e convênios dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. § 1o - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos públicos constam no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos públicos". § 2o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 3o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação de contas pendentes. § 4o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela parceria; § 5o - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do terceiro setor que: I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos; II Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade, emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua área de atuação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total; § 6o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do município. § 7o - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014. CAPÍTULO VIII PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Art. 28 A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência. CAPÍTULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 29 Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal, III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários § 1 .°-O s valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei. § 2 ° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da arrecadação para 2023, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 31 O Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Art. 32 Os Poderes ficam autorizados a: I. Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária 2023, mediante decreto, créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; IV. Abrir, no curso da execução do orçamento de 2023, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1 .°-O s créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2 ° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. § 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza, categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a mesma classificação. Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68