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norma nº 4122/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4122 / 2022
Date 2022-06-30
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA N° 4.122, DE 30 D E JU N H O D E 2022.
“A u toriza o P od er E x ecu tiv o a ab rir créd ito a d icio n a l
esp ecial e dá ou tras p rov id ên cias”
O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.292.500.00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 800.0012 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8011 R$ 200.000,00
6 5 800.0013 02. i 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8012 R$ 600.000,00
6 5 800.0014 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8013 R$ 250.000,00
6 5 800.0012 02.1 1.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8014 R$ 50.000,00
6 5 800.0014 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8015 R$ 52.500,00
6 5 800.0015 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8016 R$ 80.000,00
6 5 312.0050 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8017 R$ 60.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1 \ I I - I..4.320/64 R$ 1.292.500,00
T O T A L R$ 1.292.500,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.292.500,00 (um m ilhão, du zen to s e 
noventa e dois mil e quinhentos reais), correrá por conta de excesso de arrecad ação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2 ° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 30 de Junho de 2022.
C L A U D E M IR ÁPARECTiDO B O R G E S
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68

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