| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 673 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA NK 4.129, D E 15 DE JU L H O DE 2022. “A u toriza o P od er E x ecu tivo a ab rir créd ito ad icion a l esp ecial e dá ou tras p rov id ên cias” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA B ER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 41 1.950.64 (quatrocentos e onze mil novecentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 50.484.00 8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 R$ 50.000,00 8 5 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 82.005,37 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.30 8059 R$ 44.840.00 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 R$ 104.000.00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 R$ 3.528.10 8 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 R$ 22.000,00 8 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 R$ 4.865,66 8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 50.000,00 Total Excesso - Art. 43. § 1", 11 - L.4.320/64 RS 411.723,13 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0071 02.12.01.082440016.2.122000-3.3.90.93 8093 RS 227,51 T otal S uperávit - Art. 43. § J§, 1 - L.4.320/64 R$ 227,51 T otal G eral RS 41 1 .9 5 0 ,6 4 § I o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 41 1.723,13 (quatrocentos e o n ze mil setecentos e vinte três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso d e a rreca d a çã o , con fo rm e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 227,51 (duzentos e vinte sete reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de su p erávit fin an ceiro do exercício an terior, conform e previsto no Artigo 43. § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rt. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rt. 3 o Esta Lei entrará em vigor na datajde sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, í y d e Jitfho de 2022. C L A U D E M IR A P Á í ^ ^ ^ i o R G E S AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó8-e£ntro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68