| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4130 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA N° 4.130 , D E 15 DE J U L H O DE 2022. “ A u toriza o P oder E x ecu tivo a ab rir créd ito ad icion a l esp ecial e dá ou tras p rov id ên cias” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.661.418.40 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil. quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8069 R$ 250.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 250.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.93 8070 R$ 1.411.418.40 Total Art. 43, § 1°, Ml - L.4.320/64 (Suplementação) RS 1.411.418.40 T otal RS 1.661.418,40 § I o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cin qü enta mil reais), correrá por conta de excesso d e arrecad ação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.41 1.418,40 (um milhão, qu atrocen tos e onze mil. quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos), correrá por conta de a n u la çã o p arcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 884 R$ 1.411.418.40 Total Art. 43. § 1 ’, III - L.4.320/64 (Redução) RS 1.411.418,40 A rt. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-C N P J 46.362.661/0001-68