br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4132/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4132 / 2022
Date 2022-08-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L E I O R D IN Á R IA N° 4.132, DE 04 DE A C O ST O DE 2022.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
FAZ SA B LR que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 
2.319.239.35 (dois milhões, trezentos e dezenove mil. duzentos e trinta e nove reais e trinta e 
cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
6 300.01 12 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 8046 R$ 100.000.00
6
~> 300.01 14 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8047 RS 100.000.00
6 5 800.0016 02.1 1.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 8048 R$ 300.000.00
6 5 800.0017 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8049 R$ 263.993.00
6 5 800.0018 02.1 1.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8050 R$ 149.993,00
6 5 800.0019 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8051 R$ 200.000,00
6 5 800.0020 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 8052 R$ 500.000,00
6 5 300.0115 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8053 R$ 5.122.04
6 5 300.0112 02.1 1.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 R$ 100.000.00
6 300.01 13 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8055 R$ 250.000,00
6 2 300.01 13 02.11.01 -103010035.2.082000-3.3.90.32 8056 R$ 250.000.00
6 2 300.01 16 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 8092 RS 100.131.31
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4 320/64 RS 2.319.239,35
T O T A L RS 2.319.239,35
§ I o U crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 2.319.239.35 (dois milhões, trezentos e 
dezenove mil. duzentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme pre\ isto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Ordinária nu 4.128, de 15 de Julho de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - C N PJ 46.362.661/0001-68

open original →