| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L E I O R D IN Á R IA N° 4.133, l)E 04 DE A G O STO D E 2022. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA B ER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 41 1.950.64 (trezentos e vinte e nove mil. setecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.93 8094 R$ 227.51 Total Superávit - Art. 43, 8 Io, I - L.4.320/64 R$ 227,51 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 8057 R$ 50.484.00 8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 8058 R$ 50.000.00 8 *) 500.0075 02.12.01 -082440012.2.1 10000-3.3.90.30 8059 R$ 44.840.00 8 2 500.0075 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 8060 R$ 104.000,00 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.30 8061 R$ 3.528.10 8 2 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.39 8062 R$ 22.000.00 8 500.0076 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.52 8063 R$ 4.865.66 8 2 500.0077 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 8064 R$ 50.000.00 8 2 500.0071 02.12.01 -082440016.2.122000-3.3.90.32 8093 R$ 82.005.37 Total Excesso - Art. 43. § 1", II - L.4.320/64 R$ 411.723,13 T O T A L R$ 411.950,64 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 227.51 (duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io. I. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 41 1.723.13 (quatrocentos e onze reais mil. setecentos e vinte e três reais e treze centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N PJ 46.362.661 /000t -68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.129. de 15 de Julho de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4900- C N P J 46.362.661/0001-68