| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 678 |
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L E I O R D IN Á R IA N° 4.134, DE 24 DE A G O STO D E 2022. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 275.000.00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 O 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.30 8203 RS 30.000.00 5 5 800.0024 02.08.01 -123610028.1.094000-4.4.90.51 8206 R$ 100.000.00 Total Excesso - Ari. 43, § l ft, 11 - L.4.320/64 R$ 130.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 *■) 300.0112 02.11.01-103050033.2.103000-3.3.90.39 8213 RS 100.000.00 Total Art. 43, § 1". 111 - L.4.320/64 (Suplementação) RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02.12.05-082430018.2.127000-3.3.90.93 8208 R$ 45.000.00 1 mal '1 ransposição - Art. 167, V I - C F 88 (Suplementação) RS 45.000,00 Total RS 275.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 130.000.00 (cento e trinta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43. § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0112 02.11.01 -103050033.2.103000-3.3.90.39 8054 RS 100.000.00 T .tal Art 43, § 1% 111 - 1 4.320/64 (Redução) RS 100.000,00 AVENIDA 25 DE AGOSTO. ééS-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68 5 § 3o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988. das seguintes dotações: PREFEITURA DO M U N ICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicução Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 1 510.0000 02. 12.01 -082440016.2.190000-3.3.90.48 4901 R$ 30.000.00 8 1 5 10.0000 02. 12.01 -082440016.2.190000-4.4.90.52 4902 RS 15.000.00 1 ouil 1 rans posição - Art. 167, V I - CF 88 (Redução) RS 45.000,00 Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAU AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CN PJ 46.362.661/0001-68