| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | "Institui a Sessão Azul nas salas de cinema do município de Leme/SP, na forma que especifica". |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Lei Ordinária n° 4135, de 25 de agosto 2022 Institui a "Se ssão Azul" nas salas de cinema do município de Leme/SP, na forma que especifica. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/SP ficam obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Se ssão Azul”, consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus familiares e responsáveis. § 1o. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos. § 2°. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente praticado nas sessões não adaptadas. § 3o. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses das pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas de cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor adequação da “Se ssão Azul”. Art. 2o. 0 A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial do Espectro Autista e Síndrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de exibição. § 1o. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem. § 2o. Como meio de promover a inclusão, a “Se ssão Azul” não se restringe as pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão preferenciais. Art. 3o. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei. Art. 4o. Esta lei en RUADR Q UERUBINO S 3 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Leme, 25 de agpèto de 2022 r 7