| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | “Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. ” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. “Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme a abrir crédito adicional especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. ” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica a SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), para compor a seguinte dotação: Convênio Sanebase n° 0013/2022 VALOR 030102. 17512.00421.095 4.4.90.51.00 - Obras Públicas R$ 762.505,10 Art. 2o O Recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial correrá por conta de: I) Excesso de Arrecadação da Rubrica da Receita - 2.4.2.2.52.0.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinados a Programa de Saneamento Básico R$......................................................................................... R$610.000,00 II) Anulação de parte da Dotação já existente - 030102.1751200421.021 - Redes de Água R$........................................................................................ R$ 152.505,10 Art. 3o O crédito especial autorizado na presente Lei poderá ser suplementado, se necessário e de conformidade com o artigo 43§ 1o, da Lei Federal 4320/64. Art. 4o Ficam incluídos nos Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 4.047, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações; os Anexos V e VI, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Lei n° 4.020 de 07 de julho de 2021; e suas alterações; e os programas estabelecidos pelos artigos 1o e 2o da LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de Setembro de 2022. CLAUDEM ORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68