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norma nº 4139/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4139 / 2022
Date 2022-09-22
Ementa“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”
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Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Disciplina a dispensa e a redução de
juros, e multas sobre créditos da SAECIL
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, 
poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas:
I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários 
ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos 
termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 
(sessenta) parcelas mensais;
II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, 
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado 
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres 
públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais;
III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, 
tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado 
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres 
públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
§ 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é 
aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o 
débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a 
Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Prefeitura do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Estado de São Paulo
§ 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a 
R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes 
constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte 
integrante e indissociável da presente.
§ 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante 
do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de 
conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais 
parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos 
benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo 
proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor 
integral parcelado.
§ 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, 
as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e 
entregue no ato da adesão.
§ 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas 
a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a 
autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos 
mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem 
o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma 
estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que 
trata a presente Lei uma única vez por ligação.
Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua 
confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como 
desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a 
inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso 
de mais de três parcelas.
Prefeitura do Município de Leme
A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4o O disposto nesta Lei:
I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou 
depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão 
transitada em julgado;
II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária;
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CLAUDEMI ) BORGES
Leme, 22 le 2022.
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Juros ao mês
0,50%
Coef.
2 0,503753
3 0,336672
4 0,253133
5 0,203010
6 0,169595
7 0,145729
8 0,127829
9 0,113907
10 0,102771
11 0,093659
12 0,086066
13 0,079642
14 0,074136
15 0,069364
16 0,065189
17 0,061506
18 0,058232
19 0,055303
20 0,052666
21 0,050282
43 0,025903
44 0,025375
45 0,024871
46 0,024389
47 0,023927
48 0,023485
49 0,023061
50 0,022654
51 0,022263
52 0,021887
53 0,021525
54 0,021177
55 0,020841
56 0,020518
57 0,020206
58 0,019905
59 0,019614
60 0,019333
61 0,019061
62 0,018798
63 0,018543
64 0,018297
65 0,018058
66 0,017826
67 0,017602
68 0,017384
69 0,017172
91 0,013705
92 0,013587
93 0,013472
94 0,013360
95 0,013249
96 0,013141
97 0,013036
98 0,012932
99 0,012831
100 0,012732
101 0,012635
102 0,012539
103 0,012446
104 0,012355
105 0,012265
106 0,012177
107 0,012090
108 0,012006
109 0,011923
110 0,011841
111 0,011761
112 0,011682
113 0,011605
114 0,011529
115 0,011455
116 0,011382
117 0,011310
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
22 0,048114
23 0,046135
24 0,044321
25 0,042652
26 0,041112
27 0,039686
28 0,038362
29 0,037129
30 0,035979
31 0,034903
32 0,033895
33 0,032947
34 0,032056
35 0,031215
36 0,030422
37 0,029671
38 0,028960
39 0,028286
40 0,027646
41 0,027036
42 0,026456
70 0,016967
71 0,016767
72 0,016573
73 0,016384
74 0,016201
75 0,016022
76 0,015848
77 0,015679
78 0,015514
79 0,015354
80 0,015197
81 0,015044
82 0,014896
83 0,014750
84 0,014609
85 0,014470
86 0,014335
87 0,014203
88 0,014074
89 0,013948
90 0,013825
118 0,011240
119 0,011170
120 0,011102
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