| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4139 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.” |
| native_id | 683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. “Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Os usuários que aderirem ao Programa de Pagamento da Dívida - SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, poderão optar por uma das formas de pagamento abaixo discriminadas: I - 100% (cem por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; II - 90% (noventa por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 61 (sessenta e um) até 90 (noventa) parcelas mensais; III - 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas moratória, tributários ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja recolhido aos cofres públicos de 91 (noventa e um) até 120 (cento e vinte) parcelas mensais; § 1o Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 2o O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Prefeitura do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Estado de São Paulo § 3o O parcelamento da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente lei, que fica fazendo parte integrante e indissociável da presente. § 4o O parcelamento terá sua apuração efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única anexa a presente lei, de conformidade com o número de parcelas concedidas. O atraso de três ou mais parcelas poderá resultar no cancelamento do parcelamento e seus respectivos benefícios e conseqüente reincorporação da multa e juros tudo de modo proporcional aos valores em aberto caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. § 5o Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e entregue no ato da adesão. § 6o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada 30 (trinta) dias. Art. 2o Os Contribuintes que estiverem com outros débitos e parcelamentos com a autarquia de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único - O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata a presente Lei uma única vez por ligação. Art. 3o - O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, ficando autorizada e facultada a autarquia a inscrição do contribuinte em cadastros de proteção ao crédito no caso de atraso de mais de três parcelas. Prefeitura do Município de Leme A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4o O disposto nesta Lei: I - Não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, está relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - Não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLAUDEMI ) BORGES Leme, 22 le 2022. A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Juros ao mês 0,50% Coef. 2 0,503753 3 0,336672 4 0,253133 5 0,203010 6 0,169595 7 0,145729 8 0,127829 9 0,113907 10 0,102771 11 0,093659 12 0,086066 13 0,079642 14 0,074136 15 0,069364 16 0,065189 17 0,061506 18 0,058232 19 0,055303 20 0,052666 21 0,050282 43 0,025903 44 0,025375 45 0,024871 46 0,024389 47 0,023927 48 0,023485 49 0,023061 50 0,022654 51 0,022263 52 0,021887 53 0,021525 54 0,021177 55 0,020841 56 0,020518 57 0,020206 58 0,019905 59 0,019614 60 0,019333 61 0,019061 62 0,018798 63 0,018543 64 0,018297 65 0,018058 66 0,017826 67 0,017602 68 0,017384 69 0,017172 91 0,013705 92 0,013587 93 0,013472 94 0,013360 95 0,013249 96 0,013141 97 0,013036 98 0,012932 99 0,012831 100 0,012732 101 0,012635 102 0,012539 103 0,012446 104 0,012355 105 0,012265 106 0,012177 107 0,012090 108 0,012006 109 0,011923 110 0,011841 111 0,011761 112 0,011682 113 0,011605 114 0,011529 115 0,011455 116 0,011382 117 0,011310 Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo 22 0,048114 23 0,046135 24 0,044321 25 0,042652 26 0,041112 27 0,039686 28 0,038362 29 0,037129 30 0,035979 31 0,034903 32 0,033895 33 0,032947 34 0,032056 35 0,031215 36 0,030422 37 0,029671 38 0,028960 39 0,028286 40 0,027646 41 0,027036 42 0,026456 70 0,016967 71 0,016767 72 0,016573 73 0,016384 74 0,016201 75 0,016022 76 0,015848 77 0,015679 78 0,015514 79 0,015354 80 0,015197 81 0,015044 82 0,014896 83 0,014750 84 0,014609 85 0,014470 86 0,014335 87 0,014203 88 0,014074 89 0,013948 90 0,013825 118 0,011240 119 0,011170 120 0,011102 A v. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br