br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4140/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4140 / 2022
Date 2022-09-22
Ementa“Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que especifica”.
native_id684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

> *
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.140, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Instituiu o ‘Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI 
IX’ nas condições que especifica”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: :ry
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza 
tributária ou não,, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores 
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento, Incentivado de
Débitos - PTPI IX”.
•»
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal 
declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples 
Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de 
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário 
Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou 
do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes 
necessários para tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e 
multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
Estado de São Paulo
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas;
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e 
duas) parcelas;
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) 
parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e 
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após 
a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser 
parcelados juntamente ao principal.
Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
- PTPI IX” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da 
dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código 
Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à 
execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do 
recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar 
o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de 
termo.
Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo 
correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do 
Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria 
Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a 
extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela 
implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem
Prefeitura do Município de Leme
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Art. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados 
para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos 
- PTPI IX” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código 
Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública 
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa 
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no 
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando￾se o exposto pelo 'artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
§ 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria 
Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10 Fica autorizada', nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, 
de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação 
total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos - PTPI IX”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com 
fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
Art. 1 1 0 “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX” 
terá início em 3 de outubro de 2022 e término em 31 de outubro de 2022.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IDO BORGES
de 2022.
Av. 29 de agosto, 6 6 8 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

open original →