| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que especifica”. |
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> * Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.140, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. “Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX’ nas condições que especifica” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: :ry Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não,, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento, Incentivado de Débitos - PTPI IX”. •» § 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. § 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes necessários para tanto. Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e multa: I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas; Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 Estado de São Paulo III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas; IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18(dezoito) parcelas; V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta) parcelas; VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas; VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42(quarenta e duas) parcelas; IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas. § 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão. § 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados juntamente ao principal. Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” está necessariamente condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo. Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária. Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem Prefeitura do Município de Leme Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lem e. sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de notificação. Art. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado. Art. 8o. A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil. Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo coma Fazenda Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. § 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observandose o exposto pelo 'artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018). § 2o. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receitada Secretaria Municipal de Finanças. § 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação. Art. 10 Fica autorizada', nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI IX”. Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei. Art. 1 1 0 “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos- PTPI IX” terá início em 3 de outubro de 2022 e término em 31 de outubro de 2022. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. IDO BORGES de 2022. Av. 29 de agosto, 6 6 8 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68