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norma nº 4141/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2022
Date 2022-09-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id685

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.415.351,08 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 299.372,00
6 5 313.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 179.556,00
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 478.928,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 581.296,65
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplemcntação) RS 581.296,65
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 313.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 289.126,43
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8231 R$ 40.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.16 8232 RS 10.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.91.13 8233 RS 15.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.158014-3.1.91.13 8234 RS 1.000,00
Total Transposição-Art. lí►7, VI - CF 88 (Suplementação) RS 355.126,43
Total RS 1.415.351,08
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 478.928,00 (quatrocentos e setenta e 
oito mil e novecentos e vinte e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 581.296,65 (quinhentos e oitenta e um 
mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), correrá por conta de anulação
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 475.432,55
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.16 7701 R$ 9.883,66
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2881 R$ 77.653,76
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2959 R$ 18.326,68
Total Art. 43, § 1M II-L.4J20/64 (Redução) RS 581.296,65
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 355.126,43 (trezentos e cinqüenta e 
cinco mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), correrá por conta de transposição
de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, 
das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0004 02.11.01-103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 R$ 243.747,19
6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.16 3566 R$ 638,35
6 5 303.0004 02.11.01-103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 R$ 44.740,89
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 66.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) 355.126,43
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 deS^tátnbro de 2022.
/y ^ P r
CLAUDEMIR APíCr ECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68

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