| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.141, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.415.351,08 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 313.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 299.372,00 6 5 313.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 179.556,00 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 478.928,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 313.0000 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 8235 R$ 581.296,65 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplemcntação) RS 581.296,65 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 313.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8230 R$ 289.126,43 6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.11 8231 R$ 40.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.90.16 8232 RS 10.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.211000-3.1.91.13 8233 RS 15.000,00 6 1 310.0000 02.11.01 -103050033.2.158014-3.1.91.13 8234 RS 1.000,00 Total Transposição-Art. lí►7, VI - CF 88 (Suplementação) RS 355.126,43 Total RS 1.415.351,08 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 478.928,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e novecentos e vinte e oito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 581.296,65 (quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), correrá por conta de anulação AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 475.432,55 6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.16 7701 R$ 9.883,66 6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2881 R$ 77.653,76 6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2959 R$ 18.326,68 Total Art. 43, § 1M II-L.4J20/64 (Redução) RS 581.296,65 § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 355.126,43 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 303.0004 02.11.01-103050033.2.103000-3.1.90.11 3548 R$ 243.747,19 6 5 303.0004 02.11.01 -103050033.2.103000-3.1.90.16 3566 R$ 638,35 6 5 303.0004 02.11.01-103050033.2.103000-3.1.91.13 3570 R$ 44.740,89 6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.1.90.11 2500 R$ 66.000,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) 355.126,43 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 deS^tátnbro de 2022. /y ^ P r CLAUDEMIR APíCr ECIDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68