br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4142/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4142 / 2022
Date 2022-09-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id686

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.142, DE 29 DE SETEM BRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 45.827,79 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte sete reais e setenta e nove centavos),
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 7.187,82
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 36.091,89
Total Superávit - Art. 43, § Io, 1 - L.4.320/64 RS 43.279,71
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 401,04
5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 2.147,04
Total Excesso - Art. 43, § T. III - L.4.320/64 RS 2.548,08
TOTAL R$ 45.827,79
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 43.279,71. (quarenta e três mil,
duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit
financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.548,08 (dois mil quinhentos e
quarenta e oito reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 d^/Sete^nbro de 2022. 
CLAUDEMIR A^ARECnDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →