| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.142, DE 29 DE SETEM BRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 45.827,79 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte sete reais e setenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 7.187,82 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 36.091,89 Total Superávit - Art. 43, § Io, 1 - L.4.320/64 RS 43.279,71 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 220.0012 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.93 8228 R$ 401,04 5 5 210.0015 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.93 8229 R$ 2.147,04 Total Excesso - Art. 43, § T. III - L.4.320/64 RS 2.548,08 TOTAL R$ 45.827,79 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 43.279,71. (quarenta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), correrá por conta de superávit financeiro de exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.548,08 (dois mil quinhentos e quarenta e oito reais e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 d^/Sete^nbro de 2022. CLAUDEMIR A^ARECnDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68