br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4143/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4143 / 2022
Date 2022-09-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI ORDINÁRIA Nü 4.143, DE 29 DE SETEM BRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nç valor de
* V
R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.1 1.01 -103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 43.961,74
Total Excesso - Art. 43, § 1", U - L.4.320/64 R$ 43.961,74
TOTAL R$ 43.961,74
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil
novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 29 de Setembro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →