| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4143 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI ORDINÁRIA Nü 4.143, DE 29 DE SETEM BRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial nç valor de * V R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.1 1.01 -103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 43.961,74 Total Excesso - Art. 43, § 1", U - L.4.320/64 R$ 43.961,74 TOTAL R$ 43.961,74 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 43.961,74 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de Setembro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68