| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | "Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.144, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. ‘ Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação: § 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 28 de dezembro de 2.022. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de outubro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.66i/0001 -68