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norma nº 4144/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4144 / 2022
Date 2022-10-05
Ementa"Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.144, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
‘ Acresce dispositivo na Lei n° 4.139, de 22 
de setembro de 2022."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo sétimo ao artigo 1o da Lei n°
4.139, de 22 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
§ 7o - A Lei Ordinária n° 4.139, de 22 de setembro de 2.022, que 
disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da 
SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE 
DE LEME, terá vigência na data de sua publicação com término no dia 
28 de dezembro de 2.022.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 05 de outubro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cenlro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.66i/0001 -68

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