| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME i| S ® 1 ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.145, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0 II7 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 120.078,57 T otal Faccvso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 120.078,57 TO TA L RS 120.078,57 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64 Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de 2022. Leme, 13 de outubro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-C N P J 46.362.661/0001-68