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norma nº 4145/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4145 / 2022
Date 2022-10-13
Ementa“Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id689

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
i| S ® 1 ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.145, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 120.078,57 (cento e vinte mil setenta e oito reais e
cinqüenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6
2 300.0 II7 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8238 R$ 120.078,57
T otal Faccvso - A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 120.078,57
TO TA L
RS 120.078,57
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 120.078,57 
(cento e vinte mil setenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n°
4.320/64
Art. 2° As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4.143, de 29 de Setembro de
2022.
Leme, 13 de outubro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-C N P J 46.362.661/0001-68

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