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norma nº 4146/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4146 / 2022
Date 2022-10-13
Ementa“Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id690

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.146, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 1.650.000.00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.91.13 1890 R$ 350.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -288460008.0.003000-4.6.90.71 761 R$ 1.070.000.00
0 1 1 10.0000 02.04.01 -288460003.0.007000-3.3.90.47 521 R$ 640.000.00
6 1 310.0000 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.43 3656 R$ 948.000,00
0 1 110.0000 02.03.01 -041220002.2.006000-3.1.90.1 1 252 R$ 40.000.00
0 1 1 10.0000 02.04.01 -041220003.2.007000-3.1.90.11 343 R$ 300.000.00
0 1 110.0000 02.05.01-030920011.2.026000-3.1.90.11 538 R$ 300.000,00
0 1 110.0000 02.07.01 -154510004.2.010000-3.1.90.11 788 R$ 212.000.00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.11 2343 R$ 200.000.00
0 1 1 10.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.1.90.16 2364 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.038000-3.3.90.14 2373 R$ 50.000.00
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.1.90.16 2521 R$ 200.000.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.14 2529 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2835 R$ 250.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.087000-3.1.91.13 2877 R$ 100.000.00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.158009-3.1.91.13 2956 R$ 30.000.00
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.089000-3.1.90.11 2885 R$ 300.000,00
6 1 310.0000 02.1 1.01 -103010035.2.089000-3.1.90.16 2904 R$ 30.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010035.2.089000-3.1.91.13 2908 R$ 50.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.90.11 4921 R$ 700.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.1.91.13 4946 R$ 100.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220020.2.130000-3.3.90.14 4950 R$ 20.000.00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.1 1 5970 R$ 120.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.040000-3.1.90.16 5991 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810065.2.051000-3.1.90.16 6497 R$ 30.000.00
0 1 110.0000 02.18.02-136950017.2.058000-3.1.90.11 7163 R$ 30.000,00
0 1 110.0000 02.19.01-113320021.2.047000-3.1.90.1 1 7240 R$ 50.000.00
0 1 110.0000 02.20.01-206050036.2.050000-3.1.90.11 7381 R$ 50.000.00
T otal Excesso - A rt. 43. § 1° II - L.4.320/64 R$ 8.000.000,00
TOTAL R$ 8.000.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 45.362.661/0001-68 73
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §
1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 13 de Outubro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46,362.661/0001-68

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