| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.147, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o O orçamento do Município de Leme, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 466.425.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis m ilhões e quatrocentos e vinte cinco mil reais), nos termos do art. 165, parágrafo 5o, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64, Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta; II - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Art. 2o Orçamento Fiscal está fixado em R$ 291.323.315,96 (duzentos e noventa e um m ilhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e noventa e seis centavos); I - Orçamento da Seguridade Social em R$ 175.101.684,04 (cento e setenta e cinco m ilhões, cento e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECEITAS CORRENTES RS 4 80.141.0 31,00 1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 113.438.500,00 1.2 Contribuições R$ 21.876.500,00 1.3 Receita Patrimonial R$ 1.659.015,50 1.6 Receita de Serviços R$ 52.944.000,00 1.7 Transferências Correntes R$ 287.663.515,50 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 2.559.500,00 RECEITA INTRA-ORÇAM ENTARIA RS 20.770.500,00 RECEITAS DE CAPITAL RS 1.457.219,00 2.2 Alienação de Bens R$ 720.000,00 2.4 Transferencia de Capital R$ 737.219,00 TOTAL DA RECEITA RS 502.368.750,00 RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RS 3 5 .943.7 50,00 T O T A L DA RECEITA LIQUIDA RS 466.425.000,00 Art. 3o A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ORGAOS ORÇAMENTO FISCAL RS 291.323.315,96 01 - P O D E R LEG ISLATIV O R$ 8.077.715,28 02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R$ 213.007.281,68 03 - SA EC IL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme R$ 51.821.219,00 05 - L E M E P R E V R$ 18.417.100,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04 02 - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L R$ 132.517.784,04 05 - L E M E PR E V R$ 42.583.900,00 TOTAL GERAL RS 466.425.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR FUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL R$ 291.323.315,96 01 - LEGISLATIVA R$ 8.077.715,28 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA R$ 8.738.500,00 04 - A D M INISTRAÇÃO R$ 19.086.500,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 7.593.000,00 09 - PREV ID ÊN CIA SOCIAL R$ 42.100,00 1 1 - TR A B A LH O R$ 1.146.000,00 12 - E D U C A Ç Ã O R$ 118.427.248,50 13 - CU LTU R A R$ 2.331.000,00 15 - U RBAN ISM O R$ 29.332.500,00 17 - SA NEA M EN TO R$ 46.902.219,00 18 - GESTÃO AM BIENTAL R$ 2.461.033,18 20 - AGRICULTURA R$ 464.500,00 22 - INDÚSTRIA R$ 341.000,00 26 - TRA N SPO RTE R$ 4.095.000,00 27 - D ESPO RTO E LAZER R$ 1.471.000,00 28 - EN CARGOS ESPECIAIS R$ 19.889.000,00 99 - RESERVA DE CO NTINGÊNCIA R$ 20.925.000,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 18.163.610,00 09- PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 42.583.900,00 10 - SAÚ D E R$ 114.354.174,04 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 466.425.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR SUBFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL R$ 291.323.315,96 31 Ação Legislativa R$ 8.077.715,28 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 8.738.500,00 122 Administração Geral R$ 23.521.000,00 123 Administração Financeira R$ 4.913.000,00 131 Comunicação Social R$ 517.500,00 181 Policiamento R$ 7.224.000,00 182 Defesa Civil R$ 369.000,00 272 Previdência do Regime Estatutário R$ 42.100,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 3.600.000,00 332 Relações de Trabalho R$ 1.146.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 68.618.656,00 362 Ensino Médio R$ 9.493,40 364 Ensino Superior R$ 85.000,00 365 Educação Infantil R$ 41.381.552,10 366 Educação de Jovens e Adultos R$ 51.747,00 367 Educação Especial R$ 1.555.800,00 392 Difusão Cultural R$ 2.077.000,00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 17.793.000,00 452 Serviços Urbanos R$ 15.634.500,00 512 Saneamento Básico Urbano R$ 39.222.219,00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 2.921.033,18 544 Recursos Hídricos R$ 480.000,00 605 Abastecimento R$ 464.500,00 661 Promoção Industrial R$ 341.000,00 695 Turismo R$ 254.000,00 812 Desporto Comunitário R$ 1.471.000,00 846 Outros Encargos Especiais R$ 19.889.000,00 997 Reserva de Contingência RPPS R$ 18.375.000,00 999 Reserva de Contingência R$ 2.550.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 175.101.684,04 122 Administração Geral R$ 10.910.000,00 241 Assistência ao Idoso R$ 946.952,00 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 585.710,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 2.425.100,00 244 Assistência Comunitária R$ 3.295.848,00 272 Previdência do Regime Estatutário R$ 42.583.900,00 301 Atenção Básica R$ 65.245.096,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 47.542.506,04 304 Vigilância Sanitária R$ 92.636,00 305 Vigilância Epidemiológica R$ 1.473.936,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 466.425.000,00 A V L N II3Á 9 PE A G O Ü IO. ^ ü -d e n tro -te m b -iiP - TONL'Ü |ÍV) üyij-O T -W ] PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES RS 400.353.1 86,82 3.1 - P e s s o a l e E n c a r g o s Sociais R $ 2 1 7 . 9 1 2 . 1 7 9 , 2 8 3.2 - J u r o s e E n c a r g o s da Dívida R $ 2 . 3 8 0 . 0 0 0 , 0 0 3.3 - O u t r a s D e s p e s a s C o r r e n t e s R $ 1 8 0 . 0 6 1 . 0 0 7 , 5 4 4 - D E S P E S A S DE C A P I T A L RS 45.146.813,18 4.4 - Investimentos RS 27.946.813,18 4.5 - Inversões Financeiras RS 20.000,00 4.6 - Amortização da Dívida RS 17.180.000,00 7 - R E S E R V A D E C O N T I N G Ê N C I A - RPPS RS 18 .37 5. 00 0, 00 9 9 00 - R e s e r v a de C o n t in g ê n c i a RS 18.375.000,00 9 - R E S E R V A DE C O N T I N G Ê N C I A RS 2 . 5 50 .0 00 ,0 0 9 9 00 - R e s e r v a de C o n t in g ê n c i a RS 2.550.000,00 T O T A L GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPIO RS 4 6 6. 4 25 . 0 0 0 , 0 0 POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS R$ 34.395.000,00 03 - PENSÕES R$ 4.800.000,00 04 - CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 80.000,00 07 - CONTRIBUIÇÕES A INSTIT. FECHADAS DE PREVIDÊNCIA R$ 10.100,00 11 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 151.503.881,78 13 - OBRIGAÇOES PATRONAIS R$ 19.795.780,90 14 - DIARIA - PESSOAL CIVIL R$ 1.649.000,00 16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL R$ 6.009.416,60 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE R$ 400.000,00 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO R$ 2.380.000,00 30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.272.315,00 31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS R$ 108.000,00 32 - MAT. DIST. GRATUITA R$ 5.033.500,00 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.001.000,00 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. R$ 157.000,00 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 57.000,00 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. R$ 4.403.148,00 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 94.962.984,54 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUNIC. R$ 4.982.268.00 41 - CONTRIBUIÇÕES R$ 842.000,00 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 18.502.800,00 47 - OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS E CONTR1BUTIVAS R$ 3.769.100,00 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FISICA R$ 107.000,00 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 21.091.752,18 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.442.061,00 61 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS R$ 90.000,00 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇAO EM CONS. PUBL. R$ 3.400.000,00 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA R$ 12.830.000.00 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 6.153.000,00 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 30.000,00 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 229.892,00 94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 12.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.925.000,00 Total R$ 466.425.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A rtigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução orçamentária de 2023, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5o, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8o, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n °4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2023, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. § 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. § 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Art. 5o Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 6o Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Novembro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68