| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.148, DE 04 DE NOVEM BRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 297.856,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8299 RS 238.856,00 Total Excesso - Art. 43, § Io, 11 - L.4.320/64 RS 238.856,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 776 RS 59.000,00 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 59.000,00 Total RS 297.856,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 RS 59.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 59.000,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Npváqibro de 2022. ^ Ojl, CLAUDEM IR A P ^ È C I D © BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrt5Íeme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68