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norma nº 4148/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4148 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id692

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.148, DE 04 DE NOVEM BRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 297.856,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 8299 RS 238.856,00
Total Excesso - Art. 43, § Io, 11 - L.4.320/64 RS 238.856,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.51 776 RS 59.000,00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 59.000,00
Total RS 297.856,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil 
e oitocentos e cinqüenta e seis reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01 -154510004.1.004000-4.4.90.52 778 RS 59.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 59.000,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 04 de Npváqibro de 2022.
^ Ojl,
CLAUDEM IR A P ^ È C I D © BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centrt5Íeme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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