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norma nº 4149/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4149 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa“Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 4.149, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dá nova redação ao artigo 1a, da Lei Ordinária
n° 4.137, de 15 de setembro de 2022”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o, da Lei Ordinária n° 4.137, de 15 de setembro de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1o - Fica a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme,
autorizada a proceder a Abertura de Crédito A dicional Especial no valor de
R$ 762.505,10 (setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dez
centavos), para com por a seguinte dotação:
03.0102.17512.00421.095 - CONVÊNIO SANEBASE N° 0013/2022
4.4.90.51.00 - Obra Públicas - Fonte de Recurso 02 - R$ 610.000,00
4.4.90.51.00 - Obra P úblicas- Fonte de Recurso 04 - R$ 152.505,10”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 04 de Novembro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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