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norma nº 4150/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4150 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id694

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LEI ORDINÁRIA N° 4.150, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentárias:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0025 02.12.05-08.2410018.2.125000.-3.3.50.39 8304 R$ 50.000,00
Total Excesso -Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 04 de Novembro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES /Jrt
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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