| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.150, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentárias: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 5 800.0025 02.12.05-08.2410018.2.125000.-3.3.50.39 8304 R$ 50.000,00 Total Excesso -Art. 43, § 1o, II - L.4.320/64 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Novembro de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES /Jrt AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68