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norma nº 4151/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4151 / 2022
Date 2022-11-11
Ementa"Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá outras providências".
native_id695

Documents (1)

texto integral #

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LEI ORDINÁRIA N° 4.151, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Revoga as Leis Municipais que menciona, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1-Fica revogada a Lei Municipal n° 4.139, de 22 de Setembro de 2022, que 
“Disciplina a dispensa e a redução de juros, e multas sobre créditos da SAECIL -
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
Art. 2- Fica revogada a Lei Municipal ne 4.144, de 05 de outubro de 2022, que “acresce 
dispositivo na lei n° 4.139, de 22 de setembro de 2022, até 11 de dezembro de 2022;
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 11 de Novembro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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