| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 696 |
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LEI ORDINÁRIA N° 4.152, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.000.000.00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
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Funcional Programática Código Valor
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.158003-3.1.91.13 1667 R$ 60.000.00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.90.11 1681 R$ 908.000,00
10 2 261.0000 02.08.03-123610030.2.203000-3.1.91.13 1703 R$ 230.000,00
10 2 271.0000 02.08.03-123650030.2.205000-3.1.90.11 1868 R$ 723.000,00
10 2 272.0000 02.08.03-123650030.2.204000-3.1.91.13 1807 R$ 79.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 2” As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 23 de Novembro de 2022.
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