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norma nº 4153/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4153 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.153, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do Programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital e
a oferecer garantias e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA - Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à
aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de 
R$ 15.000.000 (quinze milhões), nos termos da Resolução CMN n°. 4589/2017 e 
posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação 
de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela 
Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 
§ 1o do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das 
operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do 
Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais 
encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b”, “d" e “e” complementadas pelas receitas 
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4o do art. 167, todos da 
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a 
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2o Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
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ESTADO DE SÃO PAULO
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes 
do contrato celebrado.
§ 3o Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em 
que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final.
§ 4o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos 
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na 
conta -corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são 
efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3o Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais inc. II, § 1o, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no 
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os 
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do 
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto 
e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes das operações de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto 
no parágrafo único do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de 
programa especial de trabalho.
Art. 5o Oportunamente o Chefe do Poder Executivo encaminhará projeto de 
lei objetivando autorização para abertura de créditos adicionais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 23 de Novembro de 2022.
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