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norma nº 4154/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4154 / 2022
Date 2022-11-30
Ementa‘Instituiu o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X, nas condições que especifica”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.154, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
‘Instituiu o ‘Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X',
nas condições que especifica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza 
tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não e cujos fatos geradores 
tenham sido lançados ou declarados até a entrada em vigência da presente lei
poderão ser objeto do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI X".
§ 1o. Excetuam-se do Programa os débitos tributários de natureza 
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo 
Simples Nacional.
§ 2o. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria 
Municipal de Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
Art. 2o O ingresso ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI X ” se dará mediante manifestação expressa de vontade do 
contribuinte conforme inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal ou 
do devedor, ou mesmo de seu representante legalmente constituído com poderes 
necessários para tanto.
Art. 3o Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos
juros e multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em até 06 (seis) 
parcelas;
III. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV. 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento em até 18 (dezoito)
parcelas;
V. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas;
VI. 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 30 (trinta)
parcelas;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
VII. 70% (setenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) 
parcelas;
VIII. 65% (sessenta e cinco por cento) para pagamento em até 42 
(quarenta e duas) parcelas:
IX. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito)
parcelas.
§ 1o. As parcelas terão valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), serão 
mensais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) 
diasúteis após a adesão.
§ 2o. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser 
parcelados juntamente ao principal.
§ 3o. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal 
(Lei Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de 
caráter punitivo oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - PTPI X ” está necessariamente condicionada ao irretratável 
reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo único do artigo 
174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos 
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade, ou ainda da 
impugnação ou do recurso administrativo apresentado, bem como à renúncia ao 
direito de questionar o débito judicial ou extrajudicialmente, tudo 
independentemente de lavratura de termo.
Art. 5o Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo 
correspondente a vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do 
Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a 
Procuradoria Geral do Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo 
requerendo a extinção da execução fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6o O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de 
parcela implica, necessariamente, na sua denunciação e exigibilidade do valor 
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem 
como na retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa 
independentemente de notificação.
Art. 7o Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser 
levantados para pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 0 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
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Art. 8o A adesão ao “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos - P TP IX ” não configura novação nos termos do inciso I do artigo 360 do 
Código Civil.
Art. 9o Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda 
Pública Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do
‘ Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X ”.
§ 1o. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do 
ingresso no programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, 
observando-se o exposto pelo artigo 58, caput do Código Tributário Municipal (Lei 
Complementar n° 763/2018).
§ 2°. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da 
Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3o. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à
compensação.
Art. 10 Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar 
n° 799, de 05 de dezembro de 2019, a dação em pagamento como meio hábil de 
quitação total ou parcial dos débitos verificados pelo “Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos - PTPI X ”.
Parágrafo único. Não se aplica aos requerimentos formulados com 
fundamentação no caput a disposição do artigo 2o da Lei Complementar n° 
799/2019, de modo a permitir os descontos fixados na presente Lei.
Art. 1 1 0 “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos -
PTPI X" terá início em 1o de dezembro de 2022 e término em 20 de dezembro de
2022.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 30 de Novembro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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