| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 700 |
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LEI O R D IN Á R IA NH 4.156, DE 30 D E N O V E M B R O DE 2022. “ A u toriza o P od er E x ecu tiv o a ab rir créd ito ad icion al esp ecia l e dá ou tras p ro v id ên cia s” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A rt. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 150.059,68 (cento e cin q ü en ta m il cin q ü en ta e n ove reais e sessen ta e oito cen ta v o s), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0079 02.14.01 -185410013.1.088000-4.4.90.93 8349 R$ 59,68 6 2 300.01 18 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8346 R$ 100.000,00 6 300.0119 02.11.01 -103010035.2.077000-4.4.90.52 8347 R$ 50.000,00 T otal 1Acesso * Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 150.059,68 T O T A L RS 15 0.059,68 P arágrafo Ú nico - O crédito aberto no A rtigo I o, no v a lo r RS 15 0.059,68 (cen to e cin q ü en ta mil cin q ü en ta e nove reais e sessen ta e oito cen ta vo s), correrá por conta de ex cesso d e arrecad açã o, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rt. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 30 de Novembro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68