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norma nº 4158/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4158 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINARIA N° 4.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a
título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000- 
3.3.50.41 8345 R$
1.289.035,20
RS 1.289.035,20
Total RS 1.289.035,20
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.289.035,20 (um milhão,
duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso
de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 15 de defí p de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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