| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINARIA N° 4.158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder repasse a título de Contribuição Financeira à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Leme e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020025.2.072000- 3.3.50.41 8345 R$ 1.289.035,20 RS 1.289.035,20 Total RS 1.289.035,20 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.289.035,20 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil trinta cinco reais e vinte centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de defí p de 2022. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68