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norma nº 4159/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4159 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário ‘Giovanni Pasquale Peluso’ da Prefeitura Municipal de Leme.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Município de Santa Cruz da Conceição para
atendimento veterinário de consultas e procedimentos
cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico
Veterinário ‘Giovanni Pasquale Peluso’ da Prefeitura
Municipal de Leme.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos 
cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da 
Prefeitura Municipal de Leme.
Art. 2o - O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria das condições de bem estar 
animal com a prestação de serviços veterinários em animais de pequeno porte (cães e gatos) em 
situação de abandono nas vias públicas do Município de Santa Cruz da Conceição, bem assim, 
aqueles em que os proprietários encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme 
diretrizes estabelecidas pelo serviço social já existente no Centro de Atendimento Veterinário, 
devendo os interessados apresentarem os documentos necessários para cadastro diretamente no 
local da prestação dos serviços.
Art. 3o - A título de contrapartida ao serviço de utilidade pública prestado pelo Centro de 
Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme, o 
Município de Santa Cruz da Conceição realizará o repasse de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por 
mês, a ser pago em até 30 dias após a apresentação e validação do relatório de atendimentos pelo 
Município de Leme.
§ Io - O valor fixado como contrapartida para os procedimentos a serem realizados é de 
R$ 40,00 (quarenta reais) por consulta e R$ 100,00 (cem reais) por cirurgia.
§ 2o - O prazo inicial do Convênio é de 12 meses, podendo ser renovado por sucessivos 
períodos, através de ato administrativo próprio do Chefe do Executivo e mediante aplicação do 
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 4o - As condições e a forma de execução do Convênio são as estabelecidas no 
Termo de Convênio e Plano de Trabalho constante do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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