| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário ‘Giovanni Pasquale Peluso’ da Prefeitura Municipal de Leme.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário ‘Giovanni Pasquale Peluso’ da Prefeitura Municipal de Leme.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Santa Cruz da Conceição para atendimento veterinário de consultas e procedimentos cirúrgicos no Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme. Art. 2o - O objetivo do respectivo Convênio é a melhoria das condições de bem estar animal com a prestação de serviços veterinários em animais de pequeno porte (cães e gatos) em situação de abandono nas vias públicas do Município de Santa Cruz da Conceição, bem assim, aqueles em que os proprietários encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes estabelecidas pelo serviço social já existente no Centro de Atendimento Veterinário, devendo os interessados apresentarem os documentos necessários para cadastro diretamente no local da prestação dos serviços. Art. 3o - A título de contrapartida ao serviço de utilidade pública prestado pelo Centro de Atendimento Médico Veterinário "Giovanni Pasquale Peluso" da Prefeitura Municipal de Leme, o Município de Santa Cruz da Conceição realizará o repasse de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, a ser pago em até 30 dias após a apresentação e validação do relatório de atendimentos pelo Município de Leme. § Io - O valor fixado como contrapartida para os procedimentos a serem realizados é de R$ 40,00 (quarenta reais) por consulta e R$ 100,00 (cem reais) por cirurgia. § 2o - O prazo inicial do Convênio é de 12 meses, podendo ser renovado por sucessivos períodos, através de ato administrativo próprio do Chefe do Executivo e mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Art. 4o - As condições e a forma de execução do Convênio são as estabelecidas no Termo de Convênio e Plano de Trabalho constante do Anexo I, que é parte integrante desta Lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68