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norma nº 4160/2022

Tipo Lei
Número / Ano 4160 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa“Institui o Centro Oncológico de Prevenção de combate ao Câncer, no âmbito do município de Leme, Estado de São Paulo, como forma de auxiliar, prevenir e minimizar os problemas causados pelo câncer o qual na mesma estrutura física receberá também o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui o Centro Oncológico de Prevenção
de combate ao Câncer, no âmbito do
município de Leme, Estado de São Paulo,
como forma de auxiliar, prevenir e
minimizar os problemas causados pelo
câncer o qual na mesma estrutura física
receberá também o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde do Homem"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP, o Centro Oncológico de 
Prevenção e Combate ao Câncer, como forma de auxiliar, prevenir e minimizar os problemas 
causados pelo câncer.
Art. 2o - O ambulatório de prevenção e combate ao câncer acolherá pessoas que serão 
encaminhadas através de toda rede municipal de saúde (Unidades de Saúde de Atenção 
Básica ou Unidades de Média Complexidade), diante da suspeita de possível câncer, tendo 
como objetivo a intervenção médica precoce visando tratamento menos invasivo com maior 
chance de cura.
Art. 3o - Os atendimentos serão realizados por médicos especialistas que avaliarão 
cada caso, por meio de exames específicos identificando qual o melhor tratamento a ser 
adotado.
Art. 4o - Em caso da necessidade de tratamento oncológico (cirurgia, quimioterapia ou 
radioterapia) os pacientes serão encaminhados aos hospitais regionais, específicos para o 
tratamento do câncer.
Art. 5o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem tem como 
finalidade promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município 
de Leme/SP, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade 
dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a 
facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integralã saúde.
Art. 6o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o 
art. 5o desta lei, será regida pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, 
abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos:
II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia,
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promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas 
peculiaridades socioculturais;
III - Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, 
implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade;
IV - Orientação â população masculina, aos familiares e a comunidade sobre a promoção, a 
prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do 
homem.
Art. T - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as 
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e 
ações de saúde voltados à população masculina:
I - Integralidade, que abrange:
a) Assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha 
de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferencia entre a 
atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de 
atenção;
b) Compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do 
indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as 
determinações sociais sobre a saúde e a doença;
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem 
se sinta integrado;
III - Im plem entação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica;
IV- Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os 
homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os 
serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - Integração da execução do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem 
às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8o - São objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do 
Homem:
I - Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e 
diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
II - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional 
necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
III - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas no 
Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
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V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde, 
visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
VI - Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de 
participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões 
pertinentes o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VII - Capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do 
homem;
VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e 
avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
Art. 9o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão provenientes do 
Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), podendo ser 
suplementadas caso necessário por dotações orçamentarias próprias, na questão do Centro 
Oncológico de Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 15 de dezembro de 2022.
CLAUDE1V
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