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norma nº 379/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 379 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa"Cria a procuradoria especial da mulher no âmbito do poder legislativo do município de leme , estado de são paulo e dá outras providências".
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RESOLUÇÃO N° 379, de 12 de abril de 2022
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1o Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Leme, a Procuradoria 
Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres, 
principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos 
Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de 
discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Parágrafo único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste 
artigo, não tem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o A Procuradoria Especial da Mulher, formada por Vereadora, contará com 
o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 3o A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 01 (uma) 
Procuradora Especial da Mulher.
§ 1o O cargo de Procuradora Especial da Mulher terá mandato de (02) dois 
anos, podendo ser reeleita uma única vez, e sua eleição será sempre realizada no mesmo 
dia e logo após a eleição do Corregedor, por votação nominal.
§ 2o A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para compor a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 4o Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da 
Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e 
mulheres no Parlamento;
III - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações 
nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
IV - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais 
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no 
Município;
V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação 
de políticas para as mulheres;
VI - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo 
apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
VII - auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições 
que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e
VIII - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos 
competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o 
acompanhamento necessário.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes 
para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais 
órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da 
Mulher.
Art. 5o A Procuradoria Especial da Mulher poderá solicitar a Mesa Diretora, que 
a seu critério poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas, bem como 
com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham 
interesse em contribuir para o desenvolvimento da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 6o Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial 
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores 
respeitado o devido sigilo.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor n e sua publicação, sendo eleita a
Procuradora Especial da Mulher em uma das 03 (t sões subsequentes, a contar da
data da publicação desta Resolução, com o fim d§ tar o biêriio corrente.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente
Publicado no Quadro da^Éditais da Câmara Municipal, em 13 de abril de 2022
Cibele Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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