| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | "Cria a procuradoria especial da mulher no âmbito do poder legislativo do município de leme , estado de são paulo e dá outras providências". |
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RESOLUÇÃO N° 379, de 12 de abril de 2022 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Leme, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas. Parágrafo único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste artigo, não tem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Leme. Art. 2o A Procuradoria Especial da Mulher, formada por Vereadora, contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. Art. 3o A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher. § 1o O cargo de Procuradora Especial da Mulher terá mandato de (02) dois anos, podendo ser reeleita uma única vez, e sua eleição será sempre realizada no mesmo dia e logo após a eleição do Corregedor, por votação nominal. § 2o A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para compor a Procuradoria Especial da Mulher. Art. 4o Compete à Procuradoria Especial da Mulher: I - zelar pela defesa dos direitos da mulher; II - estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Parlamento; III - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa; IV - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município; V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; VI - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade; VII - auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e VIII - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da Mulher. Art. 5o A Procuradoria Especial da Mulher poderá solicitar a Mesa Diretora, que a seu critério poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 6o Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores respeitado o devido sigilo. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor n e sua publicação, sendo eleita a Procuradora Especial da Mulher em uma das 03 (t sões subsequentes, a contar da data da publicação desta Resolução, com o fim d§ tar o biêriio corrente. Marcelo Alves de Carvalho Almeida Presidente Publicado no Quadro da^Éditais da Câmara Municipal, em 13 de abril de 2022 Cibele Renata dos Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp