| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 7º e inciso II do artigo 8º e seu respectivo anexo IV da Resolução n.º 332, de 23 de fevereiro de 2016". |
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RESOLUÇÃO N° 381, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n.° 332, de 23 de fevereiro de 2016. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Artigo 1o - O artigo 7o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o - Os servidores da Câmara Municipal de Leme, quando em deslocamento para fora do Município, farão jus a diárias a título de indenização para as suas despesas, da seguinte forma: I - os ocupantes do cargo de motorista, farão jus a diárias indenizatórias, que serão pagas juntamente com a folha de pagamento, sendo efetuada da seguinte forma: a - 8% (oito por cento) do menor vencimento do Município de Leme, desde que o deslocamento seja a uma distância igual ou superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede do Município; b - 4% (quatro por cento) do menor vencimento do Município de Leme, desde que o deslocamento seja inferior a 40 (quarenta) quilômetros e sua permanência seja superior a 2 horas até o limite máximo de 3 horas; acima de 3 horas, na forma prevista na alínea anterior; II - para os servidores efetivos e comissionados, receberão diárias a título adiantamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando sujeito a comprovação das despesas efetuadas ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de reembolso. § 1o - para efeito do pagamento nos termos do inciso II deste artigo, o solicitante da viagem, levará em consideração o período de deslocamento o qual deverá se manifestar na requisição de viagem. § 2° - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor sob qualquer título ou fundamento.” Artigo 2o - O inciso II do artigo 8o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o -... RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo (...) II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, devendo ser ratificada por meio de declaração conforme modelo no anexo IV.” Artigo 3o - O Anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar nos termos do Anexo I do projeto de resolução em questão. Artigo 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 dè agosto de 2022. Marcelo Alves de Carvalho Almei / Presidente Interino j ANEXO I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ANEXO IV MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de direito que eu, (descrever o nome completo e o cargo que ocupa), estive presente na(o) (descriminar a localidade destino da visita agendada em viagem bem como relatório da atividade desempenhada) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme. Local e data Dados completos do declarante (Nome/Cargo) CERTIFICO E DOU FÉ DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA. VEREADOR/SUPERIOR HIERÁRQUICO RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp