br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 381/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 381 / 2022
Date 2022-08-16
Ementa"Dá nova redação ao artigo 7º e inciso II do artigo 8º e seu respectivo anexo IV da Resolução n.º 332, de 23 de fevereiro de 2016".
native_id707

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RESOLUÇÃO N° 381, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu
respectivo anexo IV da Resolução n.° 332, de 23 de
fevereiro de 2016.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Artigo 1o - O artigo 7o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o - Os servidores da Câmara Municipal de Leme, quando
em deslocamento para fora do Município, farão jus a diárias a
título de indenização para as suas despesas, da seguinte forma:
I - os ocupantes do cargo de motorista, farão jus a diárias
indenizatórias, que serão pagas juntamente com a folha de
pagamento, sendo efetuada da seguinte forma:
a - 8% (oito por cento) do menor vencimento do Município de
Leme, desde que o deslocamento seja a uma distância igual ou
superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede do Município;
b - 4% (quatro por cento) do menor vencimento do Município de
Leme, desde que o deslocamento seja inferior a 40 (quarenta)
quilômetros e sua permanência seja superior a 2 horas até o
limite máximo de 3 horas; acima de 3 horas, na forma prevista
na alínea anterior;
II - para os servidores efetivos e comissionados, receberão
diárias a título adiantamento no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), ficando sujeito a comprovação das despesas efetuadas
ou recebendo o valor comprovado posteriormente a título de
reembolso.
§ 1o - para efeito do pagamento nos termos do inciso II deste
artigo, o solicitante da viagem, levará em consideração o
período de deslocamento o qual deverá se manifestar na
requisição de viagem.
§ 2° - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não
integrarão e não incorporarão a remuneração do servidor sob
qualquer título ou fundamento.”
Artigo 2o - O inciso II do artigo 8o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 
2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o -...
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
(...)
II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos 
visitados, devendo ser ratificada por meio de declaração 
conforme modelo no anexo IV.”
Artigo 3o - O Anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 
passa a vigorar nos termos do Anexo I do projeto de resolução em questão.
Artigo 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 dè agosto de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho Almei
/ Presidente Interino j
ANEXO I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ANEXO IV
MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que eu, (descrever o
nome completo e o cargo que ocupa), estive presente na(o) (descriminar a localidade
destino da visita agendada em viagem bem como relatório da atividade
desempenhada) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme.
Local e data
Dados completos do declarante
(Nome/Cargo)
CERTIFICO E DOU FÉ DA VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA.
VEREADOR/SUPERIOR HIERÁRQUICO
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

open original →