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norma nº 384/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 384 / 2022
Date 2022-11-29
Ementa"Regulamenta a apresentação de atestado médico e as perícias médicas no âmbito da Câmara Municipal de Leme com base na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências".
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Resolução n° 384, de 29 de novem bro de 2022.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
“ Regulamenta a apresentação de atestado m édico e
as perícias médicas no âm bito da Câmara M unicipal
de Leme com base na Lei Com plem entar n° 564, de 29
de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
Art. 1o A presente Resolução regulamenta a apresentação de 
atestado médico e as perícias médicas referentes aos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o Para fins desta Resolução, considera-se:
I Perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional 
contratado pela Câmara Municipal de Leme, na área médica-odontológica, para 
fins de licenças médicas, readaptação.
II Licença-médica: licença para tratamento de saúde, licença por 
motivo de doença em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no 
exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional.
§ 1o O comparecimento do servidor em consulta ou exame de 
saúde, até 01 (um) dia, nos termos do parágrafo 7o e 8o do artigo 85 da Lei 
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, incluídos pela Lei 
Complementar n° 670, de 20 de setembro de 2013, não gera licença para 
tratamento de saúde, devendo a consulta ou exame ser comprovado por meio 
de declaração de comparecimento ou atestado médico emitidos pelo 
profissional ou seu assistente e deve ser entregue diretamente na Secretaria 
Administrativa, à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia imediata, 
que lançará a respectiva falta no controle de frequência ou controle de ponto.
§ 2o A ausência do servidor, referida no parágrafo anterior será 
considerada como justificada e como de efetivo exercício, nos termos do 
parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 
de 2009.
§ 3o As ausências justificadas nos termos do parágrafo 1o, serão 
admitidas ao longo do ano corrente até o limite de 06 (seis), sendo estas 
consideradas dias de efetivo exercício do trabalho.
§ 4o O servidor que comparecer em consulta ou exame saúde e que 
necessitar se afastar por mais de 01 (um) dia gera licença para tratamento de 
saúde sendo necessária perícia médica.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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§ 5° O servidor que acompanhar pessoa da família em consulta ou 
exame de saúde, comprovado por meio de declaração de comparecimento ou 
atestado médico emitidos pelo profissional ou seu assistente terá que passar 
por perícia médica munido dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação do cônjuge ou companheiro, dos pais, 
dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que 
viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional e 
do servidor;
b) Exames médicos, perícias, avaliações e demais documentos que 
comprovem o estado de saúde da pessoa da família.
§6° Cabe à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia 
imediata, identificar e notificar a Presidência para a realização de perícias, se o 
servidor apresentar diversos atestados de até um dia dentro de um mesmo 
mês e pelos motivos previstos nos §§ 4o e 5o do presente artigo e por esse 
motivo estiver prejudicando o bom funcionamento do local de trabalho, após 
notificação e encaminhamento das cópias dos atestados ou declarações.
Art. 3o Compete a empresa contratada para a realização de perícias:
I As avaliações acerca da necessidade de readaptação do servidor 
em razão de doença ou condição;
II As avaliações periciais, licenciando, ou não, o servidor público 
acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença;
III As avaliações para fins de licença para tratamento de saúde ou 
auxilio a incapacidade laborativa;
IV As perícias médicas para a concessão de licença a servidora 
gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observando-se antes do parto: 
com início em até 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista do parto, salvo 
prescrição médica em contrário sentido e, mediante perícia médica;
Parágrafo único: - Os requerimentos de perícia médica, nesses 
casos em se tratando de licença saúde, bem como os atestados ou 
declarações de comparecimento deverão ser protocolados na Secretaria da 
Câmara Municipal de Leme até o primeiro dia útil subsequente à data do 
atestado médico ou do pedido de licença, os quais serão cadastrados e 
encaminhados à Presidência, conforme o caso. Em caso de impossibilidade de 
o servidor ou seu representante legal atender ao prazo estabelecido, poderá a
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Presidência desta Casa, sob seu critério e análise dos motivos que justifiquem 
o atraso, receber a documentação pertinente à realização da perícia médica.
Art. 4o As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total 
e permanente do servidor competirão exclusivamente pelo LEMEPREV, e será 
efetuada por junta médica constituída de no mínimo 03 (três) médicos peritos, 
observando-se os regulamentos da referida autarquia.
Art. 5o Para ser submetido à perícia médica, o servidor ou seu 
representante legal, deverá comparecer na Secretaria da Câmara Municipal de 
Leme, em se tratando de pedido de licença, ou ainda do pedido de 
aposentadoria, munido dos seguintes documentos:
I Requerimento de Agendamento de Perícia Médica preenchida e
assinada pelo Servidor Público ou Representante;
II Documento de identificação do periciado ou do representante legal;
III Atestados originais, exames, laudos e demais meios médicos 
capazes de comprovar o pedido.
Art. 6o As perícias médicas em domicílio ou junto à unidade 
hospitalar serão realizadas, sempre que possível, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis contados da data do protocolo de seu requerimento e, desde que 
comprovada a impossibilidade de locomoção do servidor público mediante 
documentos oficiais.
Art. 7o A comprovação de que trata o artigo 6o, deverá ocorrer 
mediante e conjuntamente através de:
I Declaração de internação fornecida por unidade hospitalar, 
assinada e carimbada por médico de sua composição;
II Relatório e atestado do médico que o assistiu.
Art. 8o O profissional que realizar a perícia médica deverá elaborar 
laudo pericial com parecer conclusivo, encaminhando decisão no mesmo dia ao 
servidor, mediante envio por meio eletrônico, com assinatura digital válida do 
médico perito, a partir da realização do ato, onde, necessariamente, deverá 
constar o parecer final sobre o pedido e, se deferida, fixando o prazo da licença 
com a data de seu início e término, bem como a data de retorno ao trabalho, ou 
a data de retorno para nova perícia.
Parágrafo único: - Cabe ao médico perito garantir por meio 
adequado a ciência do servidor público do resultado da perícia, bem como 
encaminhar a Secretaria da Câmara Municipal de Leme o resultado do ato, e 
termo de ciência do servidor público.
Art. 9o A licença médica será negada de plano, quando:
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I o servidor deixar de apresentar, sem motivo justificado, subsídios 
médicos ou odontológicos contendo o diagnóstico e outras informações sobre a 
doença, como atestados, relatórios, exames complementares, prescrições, entre 
outros, no ato da perícia;
II não houver médico responsável pelo tratamento do servidor 
durante o seu período de internação em clínica para recuperação de 
dependentes de álcool e drogas;
III forem descumpridos os prazos fixados nesta Resolução.
Parágrafo único: O médico deverá elaborar laudo com as 
informações autorizadas pelo paciente que forneçam aos peritos subsídios 
para decidir quanto ao diagnóstico, evolução, tratamento e período 
recomendado de afastamento.
Art. 10 Quando a decisão do perito for desfavorável ao periciado, o 
servidor deverá retornar ao trabalho no primeiro dia útil posterior à data da 
realização da perícia médica.
Art. 11 O servidor que se valer do atestado médico em desacordo 
com o estabelecido nesta Resolução ficará sujeito a ter como faltas 
injustificadas o período em que se considerar licenciado.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o §9°, do artigo 8o da 
Resolução 352, de 25 de maio de 2018.
Leme, 29 de rtHvembro de 2022.
Marcelo Alves de Carvalho
Presidente
Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme
William Carlos Zero da Silva
Coordenador Legislativo
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