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norma nº 380/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 380 / 2021
Date 2021-01-01
EmentaDá posse a Prefeito Interino.
native_id711

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 380, de 01 de janeiro de 2021.
A Mesa da Câmara Municipal de Leme, usando as
atribuições legais, observado Artigos15, 23, 43 e 45 da Lei
Orgânica do Município de Leme.
A Mesa da Câmara Municipal de Leme, estado de São Paulo usando as
atribuições legais, observado os Artigos15, 23, 43 e 45 da Lei Orgânica do Município
de Leme;
CONSIDERANDO que é de notório conhecimento o indeferimento do
registro dos candidatos vencedores nas eleições municipais majoritária do município
de Leme, ocorrida em 15 de novembro de 2020 e, que, em consequência, NÃO foram
DIPLOMADOS os candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito de nosso
Município, respectivamente, os senhores WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO e
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO, conforme noticiado Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO que embora notório, mas ainda não oficializado, existe
o deferimento de uma liminar judicial do Superior Tribunal de Justiça, outrossim, nesta
data, NÃO houve DIPLOMAÇÃO para a posse nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
observando-se o aguardo de decisão final da Superior Instância Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de satisfazer os preceitos do Artigo 45,
da Lei Orgânica do Município de Leme, que diz:
"Artigo 45 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o
Presidente da Câmara de Vereadores."
CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara deve assumir a Prefeitura
sob a pena prevista no do Artigo 47, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA :
Artigo 1° - A vista de não ter havido posse nesta data, nos cargos de
Prefeito e Vice-Prefeito, ASSUME O CARGO DE PREFEITO para gestão da
Prefeitura do Município de Leme, estado de São Paulo, por tempo indeterminado, até
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraieme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a posse do titular, o Presidente da Câmara deste Município, vereador eleito para o
biénio 2021/2022, o senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES.
Parágrafo Único - Enquanto no exercício do cargo de Prefeito, o
Presidente da Câmara ficara afastado de suas funções, ficando investido nas plenas
funções da presidência o Vice-Presidente da Câmara eleito para o biénio 2021/2022,
vereador senhor Marcelo Alves de Carvalho Almeida, em atenção ao Parágrafo
Único, do Artigo 32, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
Artigo 2° - Fica convocado imediatamente o respectivo suplente do
Presidente da Câmara, vereador Ellan Ricardo da Paixão para apresentar
documentos e prestar o compromisso de posse na vereança, até que o titular retorne
as suas funções no Legislativo.
Artigo 3° - Para efeitos remuneratório, o Presidente da Câmara titular nos
termos do art. 333, parágrafo 2° c.c. o artigo 361, ambos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Leme, deverá optar pela sua remuneração, formalizando
expressamente na Secretaria desta Casa.
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Claudejfaff Apafecido Borges
Presidente
arcelo Alves de Carv
Vice-Presidente
Secretário
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal de Leme, em 01/01/2021
Willjar/Cárlos Zero da Silva
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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