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norma nº 381/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 381 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2018.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 381 DE 27 DE ABRIL DE 2021
“Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Leme, referente ao exercício
financeiro de 2018.”
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao
exercício de 2018 — (Proc. TC 4539.989.18-6);
Considerando que as comissões permanentes de Constituição,
Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o
parecer conjunto opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2018;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2018 foram apreciadas na 13º Sessão Ordinária, do 1º Ano
da 18º Legislatura, realizada aos vinte e sete (27) dias de abril de 2021, nesta Sala
de Sessões “Prof. Arlindo Favaro”;
Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa
rejeitou por 09 (nove) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis e 01 (uma)
ausência, o Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as Contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.018.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.018.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 27 de
abril de 2.021
GA) di do dd
Aiton Candido da Silva Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Secretária
Presidente
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:
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