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norma nº 382/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 382 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2017.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 382 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
"Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Leme, referente ao exercício
financeiro de 2017."
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao
exercício de 2017 - (Proc. TC 6782.989.16-4);
Considerando que a referida decisão foi vencida em grau de
recurso julgando agora boa as contas do Exercício de 2017, com ressalvas, razões
porque as comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão
de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer conjunto opinando pela
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício
Financeiro de 2017;
Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme
referente ao exercício de 2017 foram apreciadas na 25a Sessão Ordinária, do 1° Ano
da 18a Legislatura, realizada aos dez (10) dias do mês de agosto de 2021, nesta
Sala de Sessões "Prof. Arlindo Favaro";
Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa
aprovou por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (uma) ausência, o Parecer do Tribunal
de Contas que aprova com ressalva as Contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.017.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.017.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessõe^Piol^Arlindo Favaro, em 10 de
agosto de 2.021.
Rica rd
L Q
Airton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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