| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2017. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 382 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 "Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 2017." Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitiu parecer rejeitando as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2017 - (Proc. TC 6782.989.16-4); Considerando que a referida decisão foi vencida em grau de recurso julgando agora boa as contas do Exercício de 2017, com ressalvas, razões porque as comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade emitiram o parecer conjunto opinando pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2017; Considerando que as Contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2017 foram apreciadas na 25a Sessão Ordinária, do 1° Ano da 18a Legislatura, realizada aos dez (10) dias do mês de agosto de 2021, nesta Sala de Sessões "Prof. Arlindo Favaro"; Considerando que em votação nominal o Plenário desta Casa aprovou por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (uma) ausência, o Parecer do Tribunal de Contas que aprova com ressalva as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.017. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.017. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessõe^Piol^Arlindo Favaro, em 10 de agosto de 2.021. Rica rd L Q Airton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br