norma nº 10/1970

C Â M A R A M U N I C I P A L DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10.
-Declara de utilidade pública área delimitada e dá outras providências￾A Câmara Municipal de Leme decreta;
Artigo 12- Pica declarado de utilidade pública, de acordo
com o que é facultado pelo artigo 5º, combinado com o artigo 8S , am
bos do Decreto-lei 3*365, de 21 de junho de 194-1, para posterior de
sapropriação, a fim de se instalar o Distrito Industrial de Leme, a
seguinte área:
I - Uma faixa de 150 (cento e cinqüenta) metros linea￾res à direita e 150 (cento e cinqüenta) metros lineares à esquerda,
tendo como marco inicial uma linha reta, coincidindo, pela margem_-
direita,* com a divisa sul da firma Infibra - Cimento Amianto Ltda.~e
como limite final a margem direita do Ribeirão do Meio.
§ 12 - Excetuam-se da área acima as áreas pertencentes a
estabelecimentos industriais já instalados; a área compreendida en￾tre a divisa sul do núcleo habitacional da COHAB Bandeirante e urnq
linha imaginária, perpendicular à Via Anhanguera, traçada 200 (du-_
zentos) metros depois do término do pontilhão do trevo, pela margem
direita da Via Anhanguera, pela margem esquerda, a área compreen
dida entre a margem esquerda do Ribeirão do Constantino e a divisa_
norte da Estação Rebaixadora da CESP, unindo-a em linha reta à Via
Anhanguera.
§ 22 - A largura da faixa mencionada no item I começará a
ser medida onde terminar a área reservada à Via Anhanguera.
Artigo 22-0 presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Leme, 9 de novembro de 1970.
izL
Prof.Antonio Roversi
Presidente
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Dr.Fernando Arraes de Almeida
Secretário Publicado na Secretaria
na data supra. Transcrito em livro pró
prio de r e g i s t r o . ^ ^ ^
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