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norma nº 842/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 842 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaAltera os dispositivos das Leis Complementares Municipais n° 218, de 1° da Abril de 1.988 e n° 624, de 14 de dezembro de 2011, que Dispõem sobre a SAECIL - Superintendência de Água d Esgotos da Cidade de Leme, e a Reorganização da Estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Leme, respectivamente, e dá outras providências,
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Prefeitura do Municípijo de Leme
Estado de São Paulc
LEI COMPLEMENTAR N° 842, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
"Altera os dispositivos das Leis Complementares Municipais
n° 218, de 1° da Abril de 1.988 e n° 624, de 14 de dezembro
de 2011, que Dispõem sobre a SAECIL - Superintendência
de Água d Esgotos da Cidade de Leme, e a Reorganização
da Estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal
de Leme, respectivamente, e dá outras providências,"
0 Prefeito do Município de Lerne, no uso das atribuições que lhe são
conferidas per Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sancionou e
promulgou a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar n° 218, de 1° de Abril de 1.998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2° -À SAECIL compete:
1 - Estudar, projetar e executar as obras e serviços relativos à captação,
tratamento e distribuição de água; â coleta, afastamento e tratamento de
esgotos sanitários;
II - Fiscalizar e aplicar as normas estaduais e federais sobre esgotos
industriais, sua coleta, afastamento e tratamento, bem como propor ao
Executivo normas complementares sobre o assunto, em atendimento às
peculiaridades municipais;
III - Estudar, projetar, executar e manter as galerias de águas pluviais,
sarjetões, bocas-de-lobo, grelhas e poços de visita;
IV - Elaborar estudos, projetos e execuções de obras e serviços visando à
proteção dos recursos hídficos do município; Promover a limpeza,
capinagem, roçagem, retificação, manutenção e canalização de
Prefeitura do íMunicípi^) de Leme
Estado de São Paulo
mananciais, cursos d'água, córregos e rios, provenientes da malha
natural que corta o município, como também de dutos, galerias,
tubulações, "bocas de lobo" e congéneres, provenientes da parcela
artificial urbana; Propor ao Executivo Municipal medidas preventivas à
ameaça destes recursos hídricos, inclusive sugerir a decretação de utilidade
ou necessidade pública de áreas ameaçadas; Propor a criação de áreas de
preservação de recursos hídricos;
V - Analisar, emitir pareceres sobre projetos de parcelamento do solo e
aprová-los, sob os aspectos de sua competência exclusiva dispostos nos
incisos anteriores; fiscalizar a execução das obras propostas ou exigidas dos
responsáveis pelo projeto de parcelamento;
VI - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de sua competência aqui
estabelecidos, podendo contratar nos termos da lei, empresas, pessoal
técnico e organizações especializadas para obras e serviços de sua
•
competência;
VII - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos
convénios celebrados entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais,
particulares ou entidades de crédito, financiamento ou fomento para estudos,
projetos e obras de construção, ampliação e remodelação dos serviços
públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de coleta,
afastamentos e tratamento esgotos sanitários e industriais; estudos, projetos,
serviços e implantação de galerias de águas pluviais; de retificação e
canalização de cursos d'água; de proteção de mananciais e dos recursos
hídricos municipais; podendo celebrar diretamente estes convénios ou realizar
operações de crédito para este fim, com prévia autorização legislativa e,
quando exigidos, interveniência ou aval do Executivo;
VIII - Lançar, fiscalizar e arrecadar os preços dos serviços de água e de
esgotos sanitários, prestados ou colocados à disposição, e as contribuições
Prefeitura do Municípi^ de Leme
Estado de Sào Paulo
de melhoria que incidirem sobre os imóveis beneficiados com estes ou pelos
demais serviços de sua competência;
IX - Exercer quaisquer atividades. relacionadas com os assuntos de sua
competência, como promover e participar de cursos, certames, reuniões,
seminários e congressos que visem a difusão, aperfeiçoamento e intercâmbio
de conhecimentos e experiências que lhe sejam correlatas; promover
campanhas educativas e cursos de formação, treinamento e especialização
de seu pessoal;
X - Promover e realizar todas as atividades correlatas e complementares de
suas atividades específicas;
Artigo 2° - O artigo 72 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 Compete à Coordenadoria de Serviços:
I - realizar a manutenção de logradouros municipais, praças, parques,
áteas verdes e jardins, em conjunto com as Secretarias competentes;
II - executar a poda de árvores;
III- realizar atividades de capinagem;
IV - realizar a manutenção e conservação do viário pavimentado e não￾pavimentado;
V - planejar, coordenar e programar a política e a ação de manutenção das
estradas de uso da zona rural do Município;
Prefeitura do Municípi^ de Leme
Estado de Sào Paulo
VI - planejar, implementar e conservar o sistema de iluminação pública em
vias e praças;
VII - realizar a montagem de infraestrutura para a realização de eventos
culturais e turísticos promovidos pela Prefeitura;
VIII - realizar a aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes
e equipamentos para a execução das atividades."
Artigo 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de Janeiro de 2021.
CLAUDEMIRlPAlECIDO BORGES
FÊjfrQ MUNICIPAL
/ (l

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