| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Altera os dispositivos das Leis Complementares Municipais n° 218, de 1° da Abril de 1.988 e n° 624, de 14 de dezembro de 2011, que Dispõem sobre a SAECIL - Superintendência de Água d Esgotos da Cidade de Leme, e a Reorganização da Estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Leme, respectivamente, e dá outras providências, |
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Prefeitura do Municípijo de Leme Estado de São Paulc LEI COMPLEMENTAR N° 842, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. "Altera os dispositivos das Leis Complementares Municipais n° 218, de 1° da Abril de 1.988 e n° 624, de 14 de dezembro de 2011, que Dispõem sobre a SAECIL - Superintendência de Água d Esgotos da Cidade de Leme, e a Reorganização da Estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Leme, respectivamente, e dá outras providências," 0 Prefeito do Município de Lerne, no uso das atribuições que lhe são conferidas per Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar n° 218, de 1° de Abril de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2° -À SAECIL compete: 1 - Estudar, projetar e executar as obras e serviços relativos à captação, tratamento e distribuição de água; â coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários; II - Fiscalizar e aplicar as normas estaduais e federais sobre esgotos industriais, sua coleta, afastamento e tratamento, bem como propor ao Executivo normas complementares sobre o assunto, em atendimento às peculiaridades municipais; III - Estudar, projetar, executar e manter as galerias de águas pluviais, sarjetões, bocas-de-lobo, grelhas e poços de visita; IV - Elaborar estudos, projetos e execuções de obras e serviços visando à proteção dos recursos hídficos do município; Promover a limpeza, capinagem, roçagem, retificação, manutenção e canalização de Prefeitura do íMunicípi^) de Leme Estado de São Paulo mananciais, cursos d'água, córregos e rios, provenientes da malha natural que corta o município, como também de dutos, galerias, tubulações, "bocas de lobo" e congéneres, provenientes da parcela artificial urbana; Propor ao Executivo Municipal medidas preventivas à ameaça destes recursos hídricos, inclusive sugerir a decretação de utilidade ou necessidade pública de áreas ameaçadas; Propor a criação de áreas de preservação de recursos hídricos; V - Analisar, emitir pareceres sobre projetos de parcelamento do solo e aprová-los, sob os aspectos de sua competência exclusiva dispostos nos incisos anteriores; fiscalizar a execução das obras propostas ou exigidas dos responsáveis pelo projeto de parcelamento; VI - Operar, manter, conservar e explorar os serviços de sua competência aqui estabelecidos, podendo contratar nos termos da lei, empresas, pessoal técnico e organizações especializadas para obras e serviços de sua • competência; VII - Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convénios celebrados entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais, particulares ou entidades de crédito, financiamento ou fomento para estudos, projetos e obras de construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de coleta, afastamentos e tratamento esgotos sanitários e industriais; estudos, projetos, serviços e implantação de galerias de águas pluviais; de retificação e canalização de cursos d'água; de proteção de mananciais e dos recursos hídricos municipais; podendo celebrar diretamente estes convénios ou realizar operações de crédito para este fim, com prévia autorização legislativa e, quando exigidos, interveniência ou aval do Executivo; VIII - Lançar, fiscalizar e arrecadar os preços dos serviços de água e de esgotos sanitários, prestados ou colocados à disposição, e as contribuições Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de Sào Paulo de melhoria que incidirem sobre os imóveis beneficiados com estes ou pelos demais serviços de sua competência; IX - Exercer quaisquer atividades. relacionadas com os assuntos de sua competência, como promover e participar de cursos, certames, reuniões, seminários e congressos que visem a difusão, aperfeiçoamento e intercâmbio de conhecimentos e experiências que lhe sejam correlatas; promover campanhas educativas e cursos de formação, treinamento e especialização de seu pessoal; X - Promover e realizar todas as atividades correlatas e complementares de suas atividades específicas; Artigo 2° - O artigo 72 da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72 Compete à Coordenadoria de Serviços: I - realizar a manutenção de logradouros municipais, praças, parques, áteas verdes e jardins, em conjunto com as Secretarias competentes; II - executar a poda de árvores; III- realizar atividades de capinagem; IV - realizar a manutenção e conservação do viário pavimentado e nãopavimentado; V - planejar, coordenar e programar a política e a ação de manutenção das estradas de uso da zona rural do Município; Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de Sào Paulo VI - planejar, implementar e conservar o sistema de iluminação pública em vias e praças; VII - realizar a montagem de infraestrutura para a realização de eventos culturais e turísticos promovidos pela Prefeitura; VIII - realizar a aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes e equipamentos para a execução das atividades." Artigo 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Janeiro de 2021. CLAUDEMIRlPAlECIDO BORGES FÊjfrQ MUNICIPAL / (l