| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999 que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público. |
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Prefeitura do Municípijo de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 843, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. "Altera a Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999 que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público." 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. Da nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada pela Lei Complementam0 246 de 05 Maio de 1999, passando referido artigo a viger conforme abaixo: "Artigo 2° - A contratação a que se refere o artigo 1° desta lei é de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, constituindo o terceiro regime jurídico de servidor público municipal, e será feita através de contrato administrativo, excluído qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado. § 7° Para efeito de seguridade social, o Poder Executivo Municipal deverá incluir c servidor temporário no Regime Gera! de Previdência Social, adotando as providências necessárias para o recolhimento contr/butivo previdenciário. § 2°. G contrato firmado com base nesta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: 1 - dèlo cumprimento integral do ajustado; l! - pelo término do prazo contratual; Hl - por iniciativa do contratado, desde que comunicada até 30 (trinta) dias antes do termo final do contrate: IV - por 3 (três) faltas injustificadas no período do contraio, assegurado procedimento simplificado de contraditório; Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de São Paulo V - por violação dos deveres funcionais, especialmente os inseridos nos artigos 118a 128 da Lei Complementar ° 564 de 29 de Dezembro de 2009 e suas alterações, assegurado procedimento simplificado de contraditório" Artigo 2°. Da nova redação ao artigo 3° da Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999, passando referido artigo a viger conforme abaixo: "Artigo 3°. A contratação regida por esta Lei, que independe da existência de cargo ou emprego vago no Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal, poderá ter prazo de duração fixado, no máximo, em até 02 (dois) anos, para serviços a serem prestados de modo contínuo, ou em até 730 (setecentos e trinta) dias, para serviços a serem prestados de modo descontínuo, proibidas a recontratação e a prorrogação além desse prazo. § 1°. Referidas contratações serão precedidas de procedimento seletivo sumário e simplificado, o qual será dispensado sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal. § 2°. A nova contratação da mesma pessoa, nos termos desta lei, somente será possível após decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, ficando expressamente excepcionadas as hipóteses previstas no inciso l do artigo 1°, mediante justificativa específica a ser apresentada ao Chefe do Executivo, pelo Secretário que a solicitar. § 3°. Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá renovar os contratos de substitutos de professores e de técnicos especializados para projeios educacionais, encerrados, no mínimo, há 03 (três) meses anteriores a esta Lei Complementar, para fins de atribuição de aulas, classes ou serviços vinculados aos referidos projetos, que vierem a surgir a partir da vigência da presente Lei." Artigo 3°. Da nova redação ao artigo 5° da Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999, passando referido artigo a viger conforme abaixo: Prefeitura do Mimicípi^) de Leme Estado de São Paulo "Artigo 5°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será mensal, devendo ser igual ao valor da remuneração fixada para servidores municipais ocupantes de cargos estatutários efetivos que desempenhem função semelhante, excluídas as vantagens pessoais, de natureza individual, incorporadas ou não, adquiridas pelos ocupantes dos referidos cargos. §1°. A jornada de trabalho e a qualificação para inscrição e exercício da função serão as definidas em lei para os cargos efetivos de igual função. §2°. Na falta do parâmetro remuneraíório a que se refere o "caput" deste artigo, a base para o estabelecimento da remuneração do contratado será dada pelos valores correntes do mercado, justificados nos respectivos expedientes administrativos". Artigo 4°. Da nova redaçào ao artigo 6° da Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999, passando referido artigo a viger conforme abaixo: "Artigo 6°. Toda contratação regida por esta lei deverá ser minuciosamente justificada em processo administrativo, publicando-se, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do feito, na Imprensa Oficial do Município do: a) - resumo da justificativa; b) - ato autorizador, no qual conste o fundamento jurídico; c) - dotação orçamentaria onerada; d) - nome do contratado, e sua respectiva qualificação profissional; e) - valor da remuneração mensal em moeda corrente: f) - prazo contratual. § 1°. Aplicam-se aos servidores contratados na forma desta Lei Complementar o disposto na Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009, com as adequações necessárias, no tocante à: a) adicional ncturno; b) adicional de insalubridade ou pericuiosidade, confirmado por laudo competente; Prefeitura tio Municípi^ de Leme Estado de São Paulo c) adicional por serviço extraordinário. §2°. Os servidores temporários não terão direito a benefícios não expressos nesta lei, especialmente, o recolhimento de FGTS, 13° salário, gozo de férias, férias remuneradas acrescidas de terço constitucional. Artigo 5°, Acresce o artigo 6°-A na Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada peia Lei Complementar n° 245 de 05 Maio de 1999, passando referido artigo a ter a seguinte redação: "Artigo 6°-A. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. §1°. -Ao servidor temporário será dada ciência do procedimento simplificado, devendo apresentar defesa em 10 aias corridos, arrolando as testemunhas que entender necessárias, no máximo de 2 (duas), as quais deverão ser levadas no dia da audiência independentemente de intimação, por exclusiva responsabilidade da parte que a arrolar, bem como apresentar os documentos que entender pertinentes. §2°. A audiência deverá ser realizada em 5 (cinco) dias corridos para as oitivas das testemunhas e. ao final, do servidor temporário, admitindo-se a utilização de recursos tecnológicos para & realização virtual. §3°. Alegações finais deverão ser apresentadas em audiência, preferencialmente, de forma orai, o presidente da comissão poderá conceder a apresentação de forma escrita, desde que se trate de questão complexa, / seja apresentada imediatamente ao fina! da audiência, admitindo-se que a defesa se utilize de texto pré-editado por pen drive. Não ocorrendo audiência, a pane deverá apresentar suas alegações em 3 (três) dias corridos. §4°. Caberá recurso ou reconsideração da decisão administrativa no prazo de 3 (três) dias corridos para a autoridade competente, devendo trazer elementos capazes de afastar a decisão combatida. §5°. Os membros das comissões disciplinares já instituídas deverão atuar nesses procedimentos simplificados. Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de São Paulo §6°. Os endereços, eletrônicos ou não, serão utilizados para as devidas comunicações, sendo de única responsabilidade dos servidores temporários manterem seus dados atualizados, sob pena de ter-se reconhecida a efetividade do ato. §7°. O presidente do procedimento processante poderá instituir calendário, a * ser observado pelas partes, o qual deverá respeitar os prazos indicados neste artigo, dispensando-se as intimações necessárias, desde que informado ao servidor temporário quando de sua ciência; este terá força vinculativa, salvo força maior. Artigo 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas em orçamento. Artigo 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 08 de Janeiro da 2021. BORGES UNICIPAL