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norma nº 843/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 843 / 2021
Date 2021-01-08
EmentaAltera a Lei Complementar n° 198, de 12 de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999 que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público.
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Prefeitura do Municípijo de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 843, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
"Altera a Lei Complementar n° 198, de 12 de
Março de 1997, alterada pela Lei Complementar
n° 246 de 05 Maio de 1999 que dispõe sobre a
contratação temporária por excepcional interesse
público."
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Da nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar n° 198, de 12
de Março de 1997, alterada pela Lei Complementam0 246 de 05 Maio de 1999, passando
referido artigo a viger conforme abaixo:
"Artigo 2° - A contratação a que se refere o artigo 1° desta lei é de natureza
administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária,
constituindo o terceiro regime jurídico de servidor público municipal, e será
feita através de contrato administrativo, excluído qualquer vínculo trabalhista
entre a Prefeitura e o servidor contratado.
§ 7° Para efeito de seguridade social, o Poder Executivo Municipal deverá
incluir c servidor temporário no Regime Gera! de Previdência Social, adotando
as providências necessárias para o recolhimento contr/butivo previdenciário.
§ 2°. G contrato firmado com base nesta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
1 - dèlo cumprimento integral do ajustado;
l! - pelo término do prazo contratual;
Hl - por iniciativa do contratado, desde que comunicada até 30 (trinta) dias
antes do termo final do contrate:
IV - por 3 (três) faltas injustificadas no período do contraio, assegurado
procedimento simplificado de contraditório;
Prefeitura do Municípi^ de Leme
Estado de São Paulo
V - por violação dos deveres funcionais, especialmente os inseridos nos
artigos 118a 128 da Lei Complementar ° 564 de 29 de Dezembro de 2009 e
suas alterações, assegurado procedimento simplificado de contraditório"
Artigo 2°. Da nova redação ao artigo 3° da Lei Complementar n° 198, de 12
de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999, passando
referido artigo a viger conforme abaixo:
"Artigo 3°. A contratação regida por esta Lei, que independe da existência de
cargo ou emprego vago no Quadro de Servidores do Poder Executivo
Municipal, poderá ter prazo de duração fixado, no máximo, em até 02 (dois)
anos, para serviços a serem prestados de modo contínuo, ou em até 730
(setecentos e trinta) dias, para serviços a serem prestados de modo
descontínuo, proibidas a recontratação e a prorrogação além desse prazo.
§ 1°. Referidas contratações serão precedidas de procedimento seletivo
sumário e simplificado, o qual será dispensado sempre que a premência da
contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.
§ 2°. A nova contratação da mesma pessoa, nos termos desta lei, somente
será possível após decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu
contrato anterior, ficando expressamente excepcionadas as hipóteses
previstas no inciso l do artigo 1°, mediante justificativa específica a ser
apresentada ao Chefe do Executivo, pelo Secretário que a solicitar.
§ 3°. Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
poderá renovar os contratos de substitutos de professores e de técnicos
especializados para projeios educacionais, encerrados, no mínimo, há 03
(três) meses anteriores a esta Lei Complementar, para fins de atribuição de
aulas, classes ou serviços vinculados aos referidos projetos, que vierem a
surgir a partir da vigência da presente Lei."
Artigo 3°. Da nova redação ao artigo 5° da Lei Complementar n° 198, de 12
de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999, passando
referido artigo a viger conforme abaixo:
Prefeitura do Mimicípi^) de Leme
Estado de São Paulo
"Artigo 5°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
mensal, devendo ser igual ao valor da remuneração fixada para servidores
municipais ocupantes de cargos estatutários efetivos que desempenhem
função semelhante, excluídas as vantagens pessoais, de natureza individual,
incorporadas ou não, adquiridas pelos ocupantes dos referidos cargos.
§1°. A jornada de trabalho e a qualificação para inscrição e exercício da
função serão as definidas em lei para os cargos efetivos de igual função.
§2°. Na falta do parâmetro remuneraíório a que se refere o "caput" deste
artigo, a base para o estabelecimento da remuneração do contratado será
dada pelos valores correntes do mercado, justificados nos respectivos
expedientes administrativos".
Artigo 4°. Da nova redaçào ao artigo 6° da Lei Complementar n° 198, de 12
de Março de 1997, alterada pela Lei Complementar n° 246 de 05 Maio de 1999, passando
referido artigo a viger conforme abaixo:
"Artigo 6°. Toda contratação regida por esta lei deverá ser minuciosamente
justificada em processo administrativo, publicando-se, no prazo máximo de 15
(quinze) dias a contar do feito, na Imprensa Oficial do Município do:
a) - resumo da justificativa;
b) - ato autorizador, no qual conste o fundamento jurídico;
c) - dotação orçamentaria onerada;
d) - nome do contratado, e sua respectiva qualificação profissional;
e) - valor da remuneração mensal em moeda corrente:
f) - prazo contratual.
§ 1°. Aplicam-se aos servidores contratados na forma desta Lei
Complementar o disposto na Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro
de 2009, com as adequações necessárias, no tocante à:
a) adicional ncturno;
b) adicional de insalubridade ou pericuiosidade, confirmado por laudo
competente;
Prefeitura tio Municípi^ de Leme
Estado de São Paulo
c) adicional por serviço extraordinário.
§2°. Os servidores temporários não terão direito a benefícios não expressos
nesta lei, especialmente, o recolhimento de FGTS, 13° salário, gozo de férias,
férias remuneradas acrescidas de terço constitucional.
Artigo 5°, Acresce o artigo 6°-A na Lei Complementar n° 198, de 12 de Março
de 1997, alterada peia Lei Complementar n° 245 de 05 Maio de 1999, passando referido
artigo a ter a seguinte redação:
"Artigo 6°-A. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
trinta dias e assegurada ampla defesa.
§1°. -Ao servidor temporário será dada ciência do procedimento simplificado,
devendo apresentar defesa em 10 aias corridos, arrolando as testemunhas
que entender necessárias, no máximo de 2 (duas), as quais deverão ser
levadas no dia da audiência independentemente de intimação, por exclusiva
responsabilidade da parte que a arrolar, bem como apresentar os documentos
que entender pertinentes.
§2°. A audiência deverá ser realizada em 5 (cinco) dias corridos para as
oitivas das testemunhas e. ao final, do servidor temporário, admitindo-se a
utilização de recursos tecnológicos para & realização virtual.
§3°. Alegações finais deverão ser apresentadas em audiência,
preferencialmente, de forma orai, o presidente da comissão poderá conceder
a apresentação de forma escrita, desde que se trate de questão complexa,
/ seja apresentada imediatamente ao fina! da audiência, admitindo-se que a
defesa se utilize de texto pré-editado por pen drive. Não ocorrendo audiência,
a pane deverá apresentar suas alegações em 3 (três) dias corridos.
§4°. Caberá recurso ou reconsideração da decisão administrativa no prazo de
3 (três) dias corridos para a autoridade competente, devendo trazer elementos
capazes de afastar a decisão combatida.
§5°. Os membros das comissões disciplinares já instituídas deverão atuar
nesses procedimentos simplificados.
Prefeitura do Municípi^ de Leme
Estado de São Paulo
§6°. Os endereços, eletrônicos ou não, serão utilizados para as devidas
comunicações, sendo de única responsabilidade dos servidores temporários
manterem seus dados atualizados, sob pena de ter-se reconhecida a
efetividade do ato.
§7°. O presidente do procedimento processante poderá instituir calendário, a
*
ser observado pelas partes, o qual deverá respeitar os prazos indicados neste
artigo, dispensando-se as intimações necessárias, desde que informado ao
servidor temporário quando de sua ciência; este terá força vinculativa, salvo
força maior.
Artigo 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta
de dotações orçamentarias próprias, consignadas em orçamento.
Artigo 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Leme, 08 de Janeiro da 2021.
BORGES
UNICIPAL

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