br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 844/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 844 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaAltera e acresce artigos na Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
native_id724

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Lei Complementar n° 844, de 15 de janeiro 2021
Altera e acresce artigos na Lei Complementar n° 716,
de 29 de março de 2016 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O caput do artigo 14, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Os servidores da Câmara Municipal de Leme terão uma jornada de trabalho
de 34 (trinta e quatro) horas semanais, exceto aqueles ocupantes do cargo de
Agente de Segurança, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais, Analista de
Contabilidade e Copeira, cuja jornada será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2° - O § 5° do artigo 18, passara a vigorar com a seguinte redação:
§ 5° O Chefe de Gabinete da Presidência e o Diretor Geral serão nomeados pelo
Presidente.
Art. 3° - Fica criado o artigo 22-A que terá a seguinte redação:
"Artigo 22-A - Fica criada a Função de Confiança de Auxiliar de Atividades
Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa Diretora para
o acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores.
§ 1° - A função pelo desempenho de Auxiliar de Atividades Legislativas será
correspondente a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento base de
cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas.
§ 2° - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de
assessoramento e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões
plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-56$
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemes
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
plenário, neste caso quando convocados, incluindo auxílio às Comissões
Permanentes e Temporárias.
§ 3° - Ao servidor que for devido o adicional previsto por este artigo é vedado o
pagamento por serviço extraordinário.
§ 4° - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela
natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do
cargo, já tenham como dever o acompanhamento das sessões."
Art. 4° - Fico criado o artigo 22 - B que terá seguinte redação:
"Artigo 22-B - Fica criada a Função de Confiança de Auxiliar de Controle Externo,
percebendo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para desempenho das
atividades auxiliares de controle externo do Poder Executivo, conforme atribuições
específicas, sendo este valor reajustado nos termos da revisão geral anual do
servidor público do Município de Leme.
§ 1° - A função de confiança prevista no caput deste artigo somente poderá ser
desempenhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa Diretora.
§ 2° - A função de confiança será exercida com base nas seguintes atividades:
I - acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais da Prefeitura
Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
II - reportar à Mesa da Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para
o exercício do controle externo;
III - observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria,
financeira e patrimonial do Poder Executivo;
IV - elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, relatórios
quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário-financeira do Poder
Executivo;
V - desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora."
Art. 5° - O parágrafo único do artigo 22, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O servidor poderá acumular, no máximo, três funções gratificadas"
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.b
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23
r - SITE
1 - CENTR
: camaraleme.sp.gov.br
O - LEME/SP - CE
; PÁGIN
P 13610-08
A FACEBOOK
0 - PABX
:
:
 @carpáfalemes
 3573-560O
p
2^
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7° - Fica extinto o cargo de Técnico de Tl e 01 (um) cargo de Agente de Segurança da
Câmara Municipal de Leme/SP.
Art. 8° - A Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a ser
composto na forma do Anexo l, desta Lei.
Art. 9° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de janeiro de 2021
/-, C
Marcele^Âlves de Carvalho Alme,
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaíScamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ANEXO l
Anexo II
Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Cargos efetivos e empregos permanentes
QTDE
05
01
01
03
01
03
03
03
01
03
DESCRIÇÃO
Técnico
Administrativo
Analista de
Contabilidade
Auxiliar de
Contabilidade
Oficial Legislativo
Copeira
Motorista
Procurador Jurídico
Auxiliar de Serviços
Gerais
Assessor de
Imprensa
Agente de
Segurança
NATUREZA/REGIME
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
LOTAÇÃO
01 GP
01 DG
02 DG/ DCTPA
01 DG/ DPCC
01 DG/ DCTPA
01 DG/ DPCC
01 DJ
01 DG/DSC
01 DG/ DALEALB
01 DG/DTS
03 DG/DTS
03 DJ
03 DG/DTS
01 GP
03 DG/DTS
REF.
L 22 A L 28
L 27 a L 32
L 22 a L 28
L 17 a L 23
L 17 a L 23
L 07 a L 13
L 48 a L 54
L 01 a L 07
L 26 a L 32
L 08 a L 14
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573x6600
EMAIL secretariatScamaraleme.sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOKy@ícamaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
02
01
Recepcionista
Arquivista
Cargo / Estatutário
Cargo / Estatutário
01 DG/DTS
01 DG/ DALEALB
L 14 a L 20
L 17 a L 23
Cargos em Comissão
QTDE
01
Igual ao
número de
Vereadores
01
01
01
01
01
DESCRIÇÃO
Chefe de Gabinete
da Presidência
Assessor
Parlamentar
Diretor Geral
Diretor Jurídico
Controle Interno
Coordenador
Administrativo
Coordenador
Legislativo
NATUREZA/REGIME
Comissionado /
Estatutário / Livre
nomeação e
exoneração
Comissionado /
Estatutário / Livre
nomeação e
exoneração
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
Comissionado privativo
de efetivo/ Estatutário
LOTAÇÃO
GP
GV
DG
DJ
DJ
DG
DG
Referência
L 34
L 22
L 34
L 56
L 34
L 30
L 30
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-56<ÍO <-
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @oámaralemesp
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Funções Gratificadas
QTDE
05
05
03
03
DESCRIÇÃO
Chefes de Departamento
Comissão de Licitação
Comissão da Lei de Acesso à Informação
Comissão de Ouvidores
LOTAÇÃO
DG
DG/DTCC
DJ
DJ
Referência
20%
20%
15%
15%
Funções de Confiança
QTDE
—
01
DESCRIÇÃO
Auxiliar de Atividades Legislativas
Auxiliar de Controle Externo
LOTAÇÃO
GP
GP
Referência
40%
R$ 3.500,00
Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência
GV: Gabinete de Vereador
DJ: Diretoria Jurídica
DG: Diretoria Geral
DCTPA: Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e Almoxarifado
DPCC: Departamento de Pessoal, Compras e Contratos
DTS: Departamento de Transportes e Segurança
DSC: Departamento de Sessões e Comissões
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca
Leme, 15 de janeiro de 2021
Marqero Alves de Carvalho Almeid
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FMAIL secretariaQjcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

open original →