| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Altera e acresce artigos na Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Lei Complementar n° 844, de 15 de janeiro 2021 Altera e acresce artigos na Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O caput do artigo 14, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Os servidores da Câmara Municipal de Leme terão uma jornada de trabalho de 34 (trinta e quatro) horas semanais, exceto aqueles ocupantes do cargo de Agente de Segurança, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais, Analista de Contabilidade e Copeira, cuja jornada será de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2° - O § 5° do artigo 18, passara a vigorar com a seguinte redação: § 5° O Chefe de Gabinete da Presidência e o Diretor Geral serão nomeados pelo Presidente. Art. 3° - Fica criado o artigo 22-A que terá a seguinte redação: "Artigo 22-A - Fica criada a Função de Confiança de Auxiliar de Atividades Legislativas, aos servidores efetivos que forem designados pela Mesa Diretora para o acompanhamento das sessões e o auxílio dos Vereadores. § 1° - A função pelo desempenho de Auxiliar de Atividades Legislativas será correspondente a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento base de cada cargo, não incidindo sobre outras gratificações ou vantagens percebidas. § 2° - Considera-se atividade legislativa, para os efeitos deste artigo, as funções de assessoramento e auxílio nas atividades legislativas exercidas durante as sessões plenárias ordinárias, extraordinárias e solenes e ainda, reuniões realizadas em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-56$ EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemes CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo plenário, neste caso quando convocados, incluindo auxílio às Comissões Permanentes e Temporárias. § 3° - Ao servidor que for devido o adicional previsto por este artigo é vedado o pagamento por serviço extraordinário. § 4° - Não poderá ser concedida a gratificação para aqueles servidores que, pela natureza de suas atribuições, expressamente descrita na atribuição ordinária do cargo, já tenham como dever o acompanhamento das sessões." Art. 4° - Fico criado o artigo 22 - B que terá seguinte redação: "Artigo 22-B - Fica criada a Função de Confiança de Auxiliar de Controle Externo, percebendo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para desempenho das atividades auxiliares de controle externo do Poder Executivo, conforme atribuições específicas, sendo este valor reajustado nos termos da revisão geral anual do servidor público do Município de Leme. § 1° - A função de confiança prevista no caput deste artigo somente poderá ser desempenhada por servidor efetivo, nomeado pela Mesa Diretora. § 2° - A função de confiança será exercida com base nas seguintes atividades: I - acompanhar os Relatórios de Instrução das Contas Anuais da Prefeitura Municipal, elaborados pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; II - reportar à Mesa da Câmara Municipal ocorrências que considerar relevantes para o exercício do controle externo; III - observar e acompanhar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial do Poder Executivo; IV - elaborar e apresentar, à Presidência da Câmara Municipal, relatórios quadrimestrais do acompanhamento da execução orçamentário-financeira do Poder Executivo; V - desempenhar outras atividades correlatas por solicitação da Mesa Diretora." Art. 5° - O parágrafo único do artigo 22, passará a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O servidor poderá acumular, no máximo, três funções gratificadas" EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.b RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 23 r - SITE 1 - CENTR : camaraleme.sp.gov.br O - LEME/SP - CE ; PÁGIN P 13610-08 A FACEBOOK 0 - PABX : : @carpáfalemes 3573-560O p 2^ CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário. Art. 7° - Fica extinto o cargo de Técnico de Tl e 01 (um) cargo de Agente de Segurança da Câmara Municipal de Leme/SP. Art. 8° - A Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a ser composto na forma do Anexo l, desta Lei. Art. 9° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de janeiro de 2021 /-, C Marcele^Âlves de Carvalho Alme, Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretariaíScamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ANEXO l Anexo II Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Cargos efetivos e empregos permanentes QTDE 05 01 01 03 01 03 03 03 01 03 DESCRIÇÃO Técnico Administrativo Analista de Contabilidade Auxiliar de Contabilidade Oficial Legislativo Copeira Motorista Procurador Jurídico Auxiliar de Serviços Gerais Assessor de Imprensa Agente de Segurança NATUREZA/REGIME Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário LOTAÇÃO 01 GP 01 DG 02 DG/ DCTPA 01 DG/ DPCC 01 DG/ DCTPA 01 DG/ DPCC 01 DJ 01 DG/DSC 01 DG/ DALEALB 01 DG/DTS 03 DG/DTS 03 DJ 03 DG/DTS 01 GP 03 DG/DTS REF. L 22 A L 28 L 27 a L 32 L 22 a L 28 L 17 a L 23 L 17 a L 23 L 07 a L 13 L 48 a L 54 L 01 a L 07 L 26 a L 32 L 08 a L 14 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573x6600 EMAIL secretariatScamaraleme.sp.aov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOKy@ícamaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 02 01 Recepcionista Arquivista Cargo / Estatutário Cargo / Estatutário 01 DG/DTS 01 DG/ DALEALB L 14 a L 20 L 17 a L 23 Cargos em Comissão QTDE 01 Igual ao número de Vereadores 01 01 01 01 01 DESCRIÇÃO Chefe de Gabinete da Presidência Assessor Parlamentar Diretor Geral Diretor Jurídico Controle Interno Coordenador Administrativo Coordenador Legislativo NATUREZA/REGIME Comissionado / Estatutário / Livre nomeação e exoneração Comissionado / Estatutário / Livre nomeação e exoneração Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário Comissionado privativo de efetivo/ Estatutário LOTAÇÃO GP GV DG DJ DJ DG DG Referência L 34 L 22 L 34 L 56 L 34 L 30 L 30 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-56<ÍO <- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @oámaralemesp CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Funções Gratificadas QTDE 05 05 03 03 DESCRIÇÃO Chefes de Departamento Comissão de Licitação Comissão da Lei de Acesso à Informação Comissão de Ouvidores LOTAÇÃO DG DG/DTCC DJ DJ Referência 20% 20% 15% 15% Funções de Confiança QTDE — 01 DESCRIÇÃO Auxiliar de Atividades Legislativas Auxiliar de Controle Externo LOTAÇÃO GP GP Referência 40% R$ 3.500,00 Legenda (siglas utilizadas): GP: Gabinete da Presidência GV: Gabinete de Vereador DJ: Diretoria Jurídica DG: Diretoria Geral DCTPA: Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Património e Almoxarifado DPCC: Departamento de Pessoal, Compras e Contratos DTS: Departamento de Transportes e Segurança DSC: Departamento de Sessões e Comissões DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca Leme, 15 de janeiro de 2021 Marqero Alves de Carvalho Almeid Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 FMAIL secretariaQjcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp