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norma nº 845/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 845 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera o artigo 1° da Lei Complementar n° 828, de 07 de maio de 2020, que Dispõe sobre a desafetação de área e dá outras providências.
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Prefeitura do Municípi^ de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 845, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera o artigo 1° da Lei Complementar n°
828, de 07 de maio de 2020, que "Dispõe
sobre a desafetação de área e dá outras
providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Complementar n° 828, de 07 de maio de 2020.
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica denominada de Rua "Hugo Zacariotto", a Avenida "2",
localizada no Parque Residencial Santa Helena.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 22 de Fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR KPAREPIOO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL

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