| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 828, de 07 de maio de 2020, que Dispõe sobre a desafetação de área e dá outras providências. |
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Prefeitura do Municípi^ de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 845, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 828, de 07 de maio de 2020, que "Dispõe sobre a desafetação de área e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. O artigo 1° da Lei Complementar n° 828, de 07 de maio de 2020. passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica denominada de Rua "Hugo Zacariotto", a Avenida "2", localizada no Parque Residencial Santa Helena. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de Fevereiro de 2021. CLAUDEMIR KPAREPIOO BORGES PREFEITO MUNICIPAL