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norma nº 846/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 846 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaAltera a Lei Complementar n° 359, de 17 de Fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 365 de 22 de Abril de 2003, que disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros.
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Prefeitura do Municípip de Leme
Estado de Sào Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 846, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
"Altera a Lei Complementar n° 359, de 17 de
Fevereiro de 2003, alterada pela Lei
Complementar n° 365 de 22 de Abril de 2003, que
disciplina o sistema municipal de transportes
urbanos de passageiros."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O parágrafo segundo (§2°) do Artigo 3° da Lei Complementar
Municipal n, 359, de 17 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal
n. 365, de 22 de abril de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
"§2" - A concessão de serviço público e a exploração do terminal urbano
com capacidade para Unhas de transferência intrarnunicipa! preverá a
instalação de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes
físicos."
Artigo 2°. Q Artigo 3° da Lei Complementar Municipal n. 359, de 17 de
fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 365, de 22 de abril de
2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3°. Os sewiços de transporte público, coietivo ou seletivo de
passageiros, serão executados mediante delegação a terceiros.
§1° - A delegação da exploração dos serviços à iniciativa privada, sempre
de natureza contratual, será feita através de concessão, nos termos da Lei
Federai n° 8.987/95, necessariamente precedida de procedimento
licitatório.
§2" - A concessão de serviço público e a exploração do terminal urbano
com capacidade para linhas de transferência intramunicipai preverá a
instalação de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes físicos.
§3" - À concessão dos serviços públicos será outorgada pelo prazo de 20
anos, prorrogável por igual período, a critério do Poder Concedente.
§4" - A concessionária não poderá ceder ou transferir sua concessão ou
permissão sem prévia anuência do Poder Concedente.
§5" •• As necessidades de expansão dos serviços serão ónus da
concessionária, que se obriga a supri-los em todo o limite territorial do
Prefeittífl do Municípijo de Leme
Esiado de São Paulo
município, às suas expensas, na forma do artigo 6°, parágrafo 2°. da Lei
Federai 8.987/95."
Artigo 3°. O inciso il, do Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n. 359,
de 17 de fevereiro de 2003, alterada peia Lei Complementar Municipal n. 365, de 22 de
abrii de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4°. (...)
l! - planejamento, operação, manutenção, administração, exploração e
gestão de terminal rodoviário urbano intramunicipal com capacidade para
linhas de transferência com pontos cobertos e com acesso à deficientes
físicos;"
Artigo 4°. O inciso X, do Artigo 7° da Lei Complementar Municipal n. 359,
de 17 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipa! n. 365, de 22 de
abrii de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
; "Artigo 7°. (...)
X - dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida em
Lei."
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Leme, 22 de Fevereiro de 2021.
CLAUDEMSR A
PREFEi

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