| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n° 359, de 17 de Fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 365 de 22 de Abril de 2003, que disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros. |
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Prefeitura do Municípip de Leme Estado de Sào Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 846, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. "Altera a Lei Complementar n° 359, de 17 de Fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 365 de 22 de Abril de 2003, que disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. O parágrafo segundo (§2°) do Artigo 3° da Lei Complementar Municipal n, 359, de 17 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 365, de 22 de abril de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: "§2" - A concessão de serviço público e a exploração do terminal urbano com capacidade para Unhas de transferência intrarnunicipa! preverá a instalação de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes físicos." Artigo 2°. Q Artigo 3° da Lei Complementar Municipal n. 359, de 17 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal n. 365, de 22 de abril de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3°. Os sewiços de transporte público, coietivo ou seletivo de passageiros, serão executados mediante delegação a terceiros. §1° - A delegação da exploração dos serviços à iniciativa privada, sempre de natureza contratual, será feita através de concessão, nos termos da Lei Federai n° 8.987/95, necessariamente precedida de procedimento licitatório. §2" - A concessão de serviço público e a exploração do terminal urbano com capacidade para linhas de transferência intramunicipai preverá a instalação de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes físicos. §3" - À concessão dos serviços públicos será outorgada pelo prazo de 20 anos, prorrogável por igual período, a critério do Poder Concedente. §4" - A concessionária não poderá ceder ou transferir sua concessão ou permissão sem prévia anuência do Poder Concedente. §5" •• As necessidades de expansão dos serviços serão ónus da concessionária, que se obriga a supri-los em todo o limite territorial do Prefeittífl do Municípijo de Leme Esiado de São Paulo município, às suas expensas, na forma do artigo 6°, parágrafo 2°. da Lei Federai 8.987/95." Artigo 3°. O inciso il, do Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n. 359, de 17 de fevereiro de 2003, alterada peia Lei Complementar Municipal n. 365, de 22 de abrii de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4°. (...) l! - planejamento, operação, manutenção, administração, exploração e gestão de terminal rodoviário urbano intramunicipal com capacidade para linhas de transferência com pontos cobertos e com acesso à deficientes físicos;" Artigo 4°. O inciso X, do Artigo 7° da Lei Complementar Municipal n. 359, de 17 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipa! n. 365, de 22 de abrii de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: ; "Artigo 7°. (...) X - dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida em Lei." Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Leme, 22 de Fevereiro de 2021. CLAUDEMSR A PREFEi