| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n° 801, de 12 de dezembro de 2019, que Institui o novo código de posturas do Município de Leme e dá disposições correlatas. |
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Prefeitura do Mimicípi|o de Leme Esrado de Sá o Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 847, DE 12 DE MARÇO DE 2021. "Altera dispositivo da Lei Complementar n° 801, de 12 de dezembro de 2019, que "Institui o novo código de posturas do Município de Leme e dá disposições correlatas". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. O artigo 73 da Lei Complementar n.° 801, de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar corn a seguinte redação: Art. 73 - A circulação de veículos utilizando equipamento sonoro para publicidade, propaganda e divulgação na área central do Município fica restrita a um único veículo diário, nos limites estabelecidos no art. 71 deste Código, por pessoa jurídica, cujo controle de escalonamento, cadastramento, vistoria, fiscalização e autorização será realizado pela Secretaria de Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, através do Núcleo de Posturas Municipal. Parágrafo único. Para veiculação de propaganda eleitoral, as empresas se submetem ainda à legislação eleitoral pertinente. Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 12 de março de 2021. CLAUDEIVIJ^ABÂKE^SDG BORGES PREFEÍTO MUNICIPAL