br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 847/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 847 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n° 801, de 12 de dezembro de 2019, que Institui o novo código de posturas do Município de Leme e dá disposições correlatas.
native_id727

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Mimicípi|o de Leme
Esrado de Sá o Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 847, DE 12 DE MARÇO DE 2021.
"Altera dispositivo da Lei Complementar n°
801, de 12 de dezembro de 2019, que
"Institui o novo código de posturas do
Município de Leme e dá disposições
correlatas".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O artigo 73 da Lei Complementar n.° 801, de 12 de
dezembro de 2019, passa a vigorar corn a seguinte redação:
Art. 73 - A circulação de veículos utilizando equipamento sonoro para
publicidade, propaganda e divulgação na área central do Município fica
restrita a um único veículo diário, nos limites estabelecidos no art. 71
deste Código, por pessoa jurídica, cujo controle de escalonamento,
cadastramento, vistoria, fiscalização e autorização será realizado pela
Secretaria de Trânsito, Cidadania e Defesa Civil, através do Núcleo de
Posturas Municipal.
Parágrafo único. Para veiculação de propaganda eleitoral, as empresas
se submetem ainda à legislação eleitoral pertinente.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 12 de março de 2021.
CLAUDEIVIJ^ABÂKE^SDG BORGES
PREFEÍTO MUNICIPAL

open original →